Teoria Geral e Recursos em Espécie

Curso de Especializao em Direito Processual Civil Instituto Romeu Felipe Bacellar Mdulo Recursos Teoria Geral e Recursos em Espcie Turma 1 semestre de 2013 Professor Sandro Marcelo Kozikoski Avaliao dos contedos discutidos Metodologia (i) Todas as respostas devero ser fundamentadas com base em posicionamentos doutrinrios (com a consulta preferencial a trs autores e/ou obras), com o cotejo de eventuais posies jurisprudenciais dominantes (com a citao, preferencial, de julgados oriundos dos Tribunais Superiores). (ii) O trabalho dever ser apresentado de forma individualizada. (iii) Para maior facilidade na correo, solicita-se o obsquio na reproduo das questes, independentemente da ordem de apresentao das mesmas. 1 questo) Confrontando a regra do art. 538, caput, do CPC, com o disposto no art. 50 da Lei n. 9.099/95, indaga-se em caso de deciso proferida pela turma recursal dos Juizados Especiais, os embargos de declarao interpostos para fins de prequestionamento geram efeito suspensivo ou interruptivo para fins de cmputo do prazo de eventual recurso extraordinrio que venha a ser interposto na sequncia Regulamentados pelo Cdigo Civil Brasileiro nos artigos 535 at 538, os embargos de declarao, foram trazidos para a Lei n 9.099, em 26 de setembro de 1995, na forma disposta nos artigos 48, 49 e 50 da citada lei. Tal instituto, possui grande relevncia, uma vez que utilizado para a soluo de obscuridades, contradies ou omisses porventura existentes em julgados, sendo instrumento, capaz de modificar decises e de prequestionar matria a ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justia ou pelo Supremo Tribunal Federal. de se ressaltar que o recurso de Embargos de Declarao pode ser oposto a acrdo proferido por Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias da intimao do julgado, sendo dirigido ao Relator. Feitas essas consideraes preliminares, ressalta-se que no mbito do Cdigo de Processo Civil, os embargos de declarao interrompem o prazo para interposio de demais recursos