Agravo Inominado

PREDILECTA ALIMENTOS LTDA, vem, com todo respeito e acatamento, interpor o presente RECURSO INOMINADO, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razes em anexo. Destarte, requer o recebimento do presente recurso, dando prosseguimento normal ao feito, nos termos da Lei. Nestes Termos, Pede deferimento, Rio de janeiro, 26 de agosto de 2014. ADVOGADO/OAB RAZES DO RECURSO INOMINADO RECORRENTE RECORRIDO PREDILECTA ALIMENTOS LTDA. Turma Emrita Nobres Julgadores.…

descobre então que aquele valor dado a título de a... Leiam 30 Comentários 0 Resultados da busca JusBrasil para "Pagamento da Comissão de Corretagem" TJ-RS - Recurso Cível 71003456134 RS (TJ-RS) Data de publicação: 27/09/2012 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO DO DEVER DE PAGAMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. NEGÓCIO CONCRETIZADO. PRELIMINAR…

do recurso de menor prazo, em caso de dúvida de qual recurso ser interposto. No caso em tela, a existência do erro grosseiro impediu que o TJMG aceitasse o recurso errado como se certo fosse. c) Nota-se que, o recorrente interpôs recurso inominado para atacar decisão proferida pelo TJMG, acarretando a inobservância do requisito adequação e, ao interpor o recurso errado, não havendo duvida objetiva como in causo, o recurso não será conhecido. QUESTÃO 2 a) A decisão…

Colenda Câmara, Eméritos Julgadores, I – SINTESE DOS FATOS Breve resumo dos dados fornecidos no enunciado, sem adição de novos dados. II – PRELIMINAR (quando cabível) Reiterar os termos de eventual agravo retido interposto nos autos, conforme artigo 523 do Código de Processo Civil. (eventualmente não vai ter na prova). III - RAZÕES PARA A REFORMA Fundamentos jurídicos para a reforma ou anulação da sentença recorrida. EX: Depreende-se,…

que decorrem do próprio exercício da atividade. Este é inclusive o entendimento o REsp. n 1.061.530 – RS, em que é relatora a eminente Ministra Nancy Andrighi). CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA. DESCARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TEMAS PACIFICADOS . AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, como, no caso concreto, a cobrança da taxa de abertura de crédito, entendimento…

jurisdicional, nos termos deferidos na Justiça Comum. Se tiver havido a interposição de agravo de instrumento retido, o melhor é se abrir o prazo para o recurso ordinário, advertindo o agravante para que, na hipótese de pretender a avaliação do pleito, ao invés de ratificar o agravo, transponha o conteúdo da impugnação para o recurso ordinário. No caso de ter ocorrido a preclusão ante a não-interposição de agravo de instrumento na Justiça Comum, feita a remessa dos autos à Justiça do…

Uma das qualidades dos agravos, seja qual for o modo de interposição, é que eles permitem ao órgão a quo retratar-se da decisão. O agravo de instrumento também permite ao juiz que se retrate. Por isso, o art. 526 do CPC determina que o agravante junte, em três dias, no órgão a quo cópia da petição de interposição, com a indicação dos documentos juntados. Se o órgão a quo reformar, por completo, a decisão, comunicará o fato ao relator, que considerará prejudicado o agravo. Não há um…

fulcro nos arts. 41 a 43 da Lei 9.099/95, interpor RECURSO INOMINADO Em face da sentença proferida na Ação de Reparação de Danos Morais proposta por xxxxxxxxx, ao tempo em que requer seu recebimento, conhecimento e o devido encaminhamento à Turma Recursal dos Juizados Especiais. Nesses termos, Pede deferimento. Maceió, 09 de Agosto de 2013. ADVOGADO OAB/AL XXXX RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Processo de origem nºXXXXXX Recorrente:…

adoção de ?venda casada? quando da contratação de empréstimo consignado: Processo: AC 345 SP 2003.61.19.000345-7 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES Julgamento: 26/04/2011 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Ementa AGRAVO LEGAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO/EMPRÉSTIMO E DE CRÉDITO DIRETO CAIXA. CELEBRAÇÃO, NA MESMA OCASIÃO, DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE SEGUROS DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF PARA RESPONDER ACERCA DAS QUESTÕES…

Outros. Existe outra corrente doutrinária que defende não ter o princípio do duplo grau de jurisdição previsão constitucional, nem mesmo implícita. A constitucionalidade dos embargos infringentes com previsão na Lei de Execuções Fiscais e o recurso inominado dos Juizados Especiais Cíveis demonstram a possibilidade de lei infraconstitucional retirar o duplo grau de jurisdição em situações específicas, medida justificada pela garantia de outros princípios processuais. → Adotam essa…