RECURSOS

Trabalho de processo civil II
SEBASTIAO MAFFILLE
RECURSOS
QUESTÃO 1

a) No caso em analise, aplicar-se-ia o Princípio da Fungibilidade, o qual permitiria que um recurso fosse reconhecido no lugar de outro, em casos excepcionais, em que haja dúvida objetiva na doutrina ou jurisprudência a respeito de qual recurso ser utilizado. Porem, para o principio ser utilizado não poderá ocorre erro grosseiro.

b) O TJMG não aplicou o princípio da fungibilidade, por não ter sido preenchido todos os requisitos necessários para o conhecimento de um recurso em tese errado como se verdadeiro fosse. Sendo os requisitos, duvida objetiva; Inexistência de erro grosseiro; devendo ser respeitado o prazo do recurso de menor prazo, em caso de dúvida de qual recurso ser interposto. No caso em tela, a existência do erro grosseiro impediu que o TJMG aceitasse o recurso errado como se certo fosse.

c) Nota-se que, o recorrente interpôs recurso inominado para atacar decisão proferida pelo TJMG, acarretando a inobservância do requisito adequação e, ao interpor o recurso errado, não havendo duvida objetiva como in causo, o recurso não será conhecido.

QUESTÃO 2

a) A decisão fundamentou-se no dispositivo do art. 511 do CPC, que versa sobre o pagamento do preparo. Baseando-se no princípio da consumação, ou seja, se o recorrente não apresenta o preparo conforme dispõe o artigo aqui mencionado, será declarada a deserção (desistência tácita), e considerado que o recorrente exerceu por uma vez o seu direito de recorrer, não poderá este, interpor novamente recurso que verse sobre o mesmo ato judicial.

b) Conforme o art. 511, § 1º do CPC, são dispensados do preparo em critérios subjetivos: o Ministério Público, os entes federativos, as autarquias federais, estaduais, municipais e os que gozem da isenção legal. Em critérios objetivos: Recursos de embargos de declaração e o agravo retido, conforme art. 536 e 522 ambos do CPC.

QUESTÃO 3

a) Efeito translativo, no qual o juízo