Agravo Inominado

conceder Auxílio-Doença e partir de 25/08/2014, convertendo-o em Aposentadoria por Invalidez a partir da data da realização do exame pericial, deferindo, ainda, a Antecipação dos Efeitos da Tutela Pretendida. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Inominado, a fim de ver reformada a sentença, julgando inprocedente o pedido, e se mantida a condenação, para adequar a correção monetária dos valores atrasados determinando a plicação nos termos do art. 1F da Lei 9.494, incluído pela Lei…

cabem: apelação da sentença, agravo de instrumento, embargos de declaração e embargos de alçada. Embora não conste de texto expresso de lei, considera-se também a correição parcial como recurso. 3) Quais os recursos existentes contra decisões dos Tribunais? R.: Contra acórdãos: embargos de declaração, embargos infringentes, embargos de divergência, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário e recurso especial. Contra decisões diferentes de acórdãos: agravo contra…

portanto, os casos onde houver conciliação homologada ou laudo arbitral, Diverso, também, é o fato de não ser possível qualquer outro tipo de recurso além do pedido de revisão da sentença de primeira instância. A parte inconformada interpõe Recurso Inominado à Turma Recursal e pronto, nenhuma outra interferência lhe é possível. I) APELAÇÃO – Sentença - 15 dias – dirigida a interposição do Juiz de 1ª instância e Razões do TJ, tem como…

natureza jurídica do processo em que foi proferida e qualquer que seja o procedimento. Slides elaborados com base na Lei 13.105 de 16 de março de 2015  PRAZO – Art. 1003, § 5º do CPC – 15 dias  Das sentenças do Juizado Especial cabe RECURSO INOMINADO no prazo de 10 dias.  Petição dirigida ao Juízo ‘a quo’, com as razões do inconformismo e pedido de nova decisão para o Juízo ‘ad quem’ (art. 1010) Slides elaborados com base na Lei 13.105 de 16 de março de 2015 Possui EFEITOS…

devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS) com fulcro no artigo 24, parágrafo 7º da Resolução TRF4 n.º 43, de 16 de maio de 2011, alterada pelo artigo 3º da Resolução TRF4 n.º 32, de 03 de abril de 2012. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do…

LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 209687820118070007 DF 0020968-78.2011.807.0007, Relator: JOÃO FISCHER, Data de Julgamento: 27/03/2012, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: 11/04/2012, DJ-e Pág. 266) AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ ANULATÓRIA ­ DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ FURTO DE DOCUMENTOS ­ CITAÇÃO ­ MANDADO DE CITAÇÃO ENTREGUE ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA COM A.R. ­ RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO EM SEDE DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA ­ TEORIA DA…

devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS) com fulcro no artigo 24, parágrafo 7º da Resolução TRF4 n.º 43, de 16 de maio de 2011, alterada pelo artigo 3º da Resolução TRF4 n.º 32, de 03 de abril de 2012. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do…

efeitos da tutela. O juiz, ao analisar a petição inicial, indefere motivadamente este requerimento. Foi interposto recurso de agravo, na modalidade de instrumento, perante o TJ-RJ, que, por meio de um dos seus Desembargadores, concedeu efeito ativo (art. 527, inciso III, CPC), determinando o imediato fornecimento do medicamento. O Estado, além de interpor recurso de agravo inominado (art. 557, par. 1º, CPC), poderia adotar ainda alguma outra providência? 2ª Questão. César, no curso…

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONCEITO O agravo de instrumento é interposto diretamente no órgão ad quem para apreciação imediata. O principal aspecto em que se distingue do agravo retido é que, sendo interposto no órgão superior, não tem sua apreciação diferida para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias…

ilegal; - ato apto a causar dano irreversível; - se o recurso cabível não tiver efeito suspensivo; - uso concomitante com o recurso cabível, para se evitar a preclusão. Após a reforma, o CPC estabeleceu que é possível dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento e à apelação nos casos do art. 520 do CPC (casos de apelação só no efeito devolutivo). Esse efeito suspensivo pode ser deferido nas hipóteses do art. 558 e sempre que houver fundado receio de dano irreparável. Hoje…