Agravo Inominado

Corregedoria de Justiça, a partir da citação, e ainda, pelo não pagamento voluntário no prazo de 15 dias, a incidência da multa do art. 475-J do CPC, transcorrido com o trânsito em julgado do decisum. 1.2 – Irresignado, o Executado interpôs Recurso Inominado (fls. .....) o qual fora acompanhado de contrarrazões ofertada pela Exequente (fls. ....). 1.3 – Em sede recursal (fls. .....), conhecido o recurso, foi dado provimento em parte para reduzir o valor da condenação para .....,…

seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. São admitidas ainda no próprio CPC outras espécies de recursos, consoante lembra ElpídioDonizett (2010, p. 593): “...é o caso dos agravos internos (art. 120, parágrafo único, 532, 545 e 557, § 1º) e do agravo contra decisão que…

tendo poderes para excluir provas que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência. 4. da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração. 35. CESPE – OAB -2008] Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens: 1. Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos…

período posterior ao ano de 2005, ou seja, quase 04 anos antes do implemento do requisito etário e/ou do requerimento administrativo, não assiste direito ao benefício (...)” Irresignada com a sentença (Evento 21), a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo que fosse reconhecido os períodos controversos e somados aos períodos já reconhecidos administrativamente e na sentença e dado provimento ao recurso, implantando o Benefício de Aposentadoria por Idade Rural, desde o…

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.…

AGRAVO INOMINADO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. Concessão, em sede de tutela de urgência, de tratamento Home Care, sob pena de incidência de multa. Astreinte fixada em valor que atende a razoabilidade. Verossimillhança, constatada por atestado médico, da alegação de que a demandante, portadora de encefalopatia e polineuropatia, necessita de tratamento domiciliar e auxílio de equipe multidisciplinar para manutenção do quadro clínico

para fins não residenciais. Execução de crédito locatício. Pagamento da dívida por fiadores. Direito destes, como sub-rogados, de haver o que desembolsaram, nos próprios autos, por meio de ação regressiva. Previsão legal a respeito. Agravo para esse fim provido. Agravo de Instrumento nº 0247542-50.2011.8.26.0000. Comarca: São Paulo Foro Regional de Pinheiros. Agravantes: Sérgio Leite de Barros e outro. Agravado: Inês Constâncio Neves. (Grifei). DOS FATOS Como já esclarecido nos…

esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos, verbis: RECURSO INOMINADO. (...) COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO - OBSERVÂNCIA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 DESTA TRU. (TRU – PR - Recurso Inominado nº. 2010.0009596-3/0. Relator: Juiz Leo Henrique…

consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. (…)COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO -RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO - OBSERVÂNCIA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 DESTA TRU. (TRU – PR - Recurso Inominado nº. 2010.0009596-3/0. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado…

assinada, com endereço profissional declinado no rodapé da página, onde recebe intimações e correspondências de estilo, vem, tempestiva e mui respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. decisão, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 513 do CPC e art. 41 da Lei nº 9099/95, requerendo, depois de processadas as formalidades legais, sejam as razões anexas encaminhadas à apreciação da instância superior. Nestes termos, Exora deferimento. Feira…