Agravo Inominado

quando a apelação é admitida pelo juiz nada impede que o tribunal reconheça que falta algum dos pressupostos recursais e não admiti-lo. Exceção legal que não é de ordem pública: art. 526, p.u. (agravo). O agravo tem que ser comunicado ao juiz no prazo de 3 dias. Se não houver comunicação da interposição do agravo neste prazo, o recurso não será admitido. Mas quem tem que alegar é o agravado porque não se trata de matéria de ordem pública. (a) Pressupostos recursais Quais são os…

sentença, até a publicação. * A apelação é protocolada na vara ou no TJ? NA VARA. * E o agravo de instrumento? NO TRIBUNAL. * O prazo da apelação? 15 DIAS * E do agravo? 10 DIAS * O recurso cabível para toda sentença no ordenamento jurídico é apelação? NÃO. Embargo de declaração cabe para qualquer decisão. Qual o recurso contra sentença proferida nos Juizados Especiais? RECURSO INOMINADO. Não é apelação, nesse caso. Prazo de 10 dias. * A sentença…

* TRF’s e de TJ’s competentes. | Idem anterior | RECURSOS CABÍVEIS | * EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: quando há dúvida, obscuridade, omissão ou contradição; * RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL: se preenchidos seus pressupostos; * AGRAVO INOMINADO: do pedido que indeferir o pedido liminar (art.625). | * EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: quando há dúvida, obscuridade, omissão ou contradição; * RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL: se preenchidos seus pressupostos. |

Ex: art 527, par. Único. É o entendimento Majoritário. 2) TAXATIVIDADE: Só podem ser considerados recursos aqueles meios de impugnação expressamente previstos e disciplinados em lei federal como tais, art 496 CPC Lei 9099/95. Recurso inominado, fora do art 496; lei 6830/80. 3) SINGULARIDADE (IRRECORRIBILIDADE): - A lei federal atribui a cada recurso uma função específica e uma hipótese de cabimento específica - Para cada espécie de decisão existe…

RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO PELA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS CORRESPONDENTES. SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO ESPECIFICADO NEM JUSTIFICADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO IMPROCEDENTE. Cuida-se de recurso inominado contra sentença de primeiro grau que condenou o recorrente ao pagamento de R$.5.280,16, corrigidos, como devolução em dobro de valores indevidamente cobrados sob o título de Tarifa de Cadastro, Registro de Contrato…

designado, a doutrina concorda que o recurso em questão é o de agravo de instrumento, a ser interposto diretamente no segundo grau e com a obediência às regras atinentes ao agravo, entre elas impondo-se a necessidade de formação do instrumento. A segunda modalidade é o recurso contra as sentenças, previsto no art. 41 da Lei nº 9.099. Este recurso também não recebeu nomenclatura específica, sendo conhecida simplesmente como recurso inominado ou, em razão das semelhanças, como apelação. …

fundamentos seguem em anexo. Termos em que pede e espera deferimento. Palmas (TO), 04 de agosto de 2014. MATEUS ROSSI RAPOSO OAB/TO 2978 EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS EMÉRITOS JULGADORES RECURSO CÍVEL INOMINADO PROCESSO ORIGINÁRIO 0001353-57.2013.4.01.4300 RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA EMINENTE RELATOR I – DA TEMPESTIVIDADE A tempestividade das contrarrazões pode ser constatada na certidão contida nos autos,…

nas eleições federais e gerais, que são da competência dos TRE’s, nos termos dos artigos 197 a 204 do Código Eleitoral. Em se tratando de eleições municipais, os recursos parciais serão julgados pelas Juntas Eleitorais. 1.3. RECURSO INOMINADO O Recurso Inominado é o recurso interposto para ser julgado pelo tribunal, é interposto contra atos, resoluções ou despacho dos juízes ou juntas eleitorais. Está previsto no artigo 265 do Código Eleitoral e, normalmente, seu rito consta dos…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art

prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea etc. (art. 558, do CPC). Quando o juiz receber a apelação apenas no efeito devolutivo, o que deve ser feito? O caminho legal é a utilização do agravo de instrumento. Sobre o processamento da apelação, o artigo 514 do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será sempre interposta por petição dirigida ao juiz que tiver prolatado a sentença e deverá conter…