Agravo Inominado

RECURSO INOMINADO interposto por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, o que faz através do memorial anexo, requerendo, outrossim, que sejam os presentes autos remetidos à Colenda Turma Recursal para conhecimento, julgamento, e, ao final, provimento. Nesses termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, xxx de junho de xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/RJ EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO

INTEPESTIVO, ou PROTELATÓRIO NÃO SUSPENDE O PRAZO. Há uma minoria que entende que os Embargos de declaração não se trata de um recurso, mas a maioria entende que é sim um recurso, embora interposto para mesma autoridade sentenciante. RECURSOS INOMINADOS: Equivale a apelação. Julgamento por turma recursal que corresponde à segunda instância. Prazo: 10 dias. Lembrando que no recurso tem que ter preparo, assistência obrigatória de advogado e quando do julgamento do julgamento haverá…

SR. DES. PEDRO BERNARDES ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E INDEFERIR PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Belo Horizonte, 26 de agosto de 2008 EMENTA: Ação de cobrança - Contrato de arrendamento mercantil - Antecipação do VRG - Rescisão antecipada do

Jurisprudência: TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053221289 RS (TJ-RS) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Verificado nos autos que a parte autora interpôs o recurso de apelação dentro do prazo legal, via fax, bem como protocolizou a peça original no prazo de cinco dias, inviável o reconhecimento da intempestividade da insurgência recursal. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Agravo de instrumento: Cabimento: Nas decisões interlocutórias Prazo 10 dias Interposição direto no Tribunal Exige preparo Comunicação ao juízo de origem Decisão interlocutória: No ordenamento jurídico brasileiro, é um dos atos processuais praticados pelo juiz no processo, que, conforme art. 162, § 2º, do Código de Processo Civil , e art. 203, § 2º do novo Código de Processo Civil, decide uma questão incidente, sem dar uma solução final à…

APELAÇÃO BREVE HISTÓRICO Direito Romano Código anterior Sentença terminativa – agravo de petição Sentença definitiva – apelação Causas de alçada Código Buzaid – 1973 Unificação dos recursos para sentença Princípio da unicidade recursal Fim das causas de alçada (diferenciação dos Juizados Especiais) CONCEITO – “Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau, visando a obter uma…

é consumidor e encontra-se na relação processual como parte hipossuficiente. A inversão do ônus da prova é fato consumado, não sendo passível de discussão, conforme se vê da decisão abaixo, proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - S.A. - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATURA - LIGAÇÕES NÃO EFETUADAS E SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO…

seguintes do CPC, apresentar CONTRARRAZÕES ao AGRAVO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Termos em que, Pede deferimento. Petrolina/PE, 05 de dezembro de 2013. advogado OAB/PE n.º Colenda Turma Nacional de Uniformização; Colenda Turma Julgadora; Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a): I – BREVE RESUMO DA LIDE O pedido exordial foi julgado procedente, tendo o INSS recorrido mediante Inominado, tendo a Turma Recursal confirmado a…

consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. (...) COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO - OBSERVÂNCIA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 DESTA TRU. (TRU – PR - Recurso Inominado nº. 2010.0009596-3/0. Relator: Juiz Leo Henrique…

DE CABIMENTO Admite-se, nos termos do inciso II, do art. 500 do CPC, apenas no recurso de apelação, nos embargos infrigentes, nos recurso extraordinário e no recurso especial. Autorizada doutrina aponta que caberá interposição adesiva no recurso inominado dos juizados especiais, pois este equivale à apelação. REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE É imperioso que a parte adversária tenha interposto recurso e que este recurso se trate de uma das espécies indicadas no cogitado art.…