Agravo Inominado

sentença exarada nos presentes autos, apresentar CONTRA-RAZÕES de Recurso Inominado, impetrado pelo recorrente MUNICÍPIO DE... Requer-se a Vossa Excelência, sejam os presentes autos, bem como, suas contrarrazões de recurso, remetidas ao Egrégio Colégio Recursal. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. ..., ... ... OAB... CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO Processo nº ... Comarca de ... Recorrente: MUNICÍPIO…

Recurso Inominado sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Diante das circunstâncias, tem-se em anexo a declaração da autora, sob as penas da Lei, quanto “a inaptidão, provisória e economicamente, de arcar com as despesas necessárias ao desenvolvimento do processo judicial sem prejuízo da suas mantenças ou de sua família”. PORTANTO, A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO SER ISENTADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE PREPARO DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental…

JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0071354-66.2012.8.19.0000 O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto por ANTONIO FERNANDES CODEÇO E OUTROS, em face da r. de decisão que deferiu a imissão na posse, condicionada ao depósito da oferta inicial, vem oferecer suas CONTRARRAZÕES ao Agravo Interno, nos termos da petição em anexo, cuja…

órgãos estaduais de proteção ao crédito, rejeita-se a pretensão. III - Se a parte agravante não traz argumentos novos suficientes e capazes de acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o improvimento do agravo regimental.”(TJGO, AgI nº 284535-32.2012.8.09.0000, Rel. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1ª CC, DJe 1142 de 11/09/2012). “(...)2 - Não obstante inexistir qualquer impeditivo legal à iniciativa do consumidor em efetuar o…

consumidor esculpido na norma acima transcrita. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. (...) COMPRA DE MERCADORIA PELA INTERNET - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO - OBSERVÂNCIA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 DESTA TRU. (TRU – PR - Recurso Inominado nº. 2010.0009596-3/0. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado…

70055116800, Decima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tulio de Oliveira Martins, Julgado em 06/08/2013) (TJSC, Recurso Inominado n. 2012.10104-9, da Capital, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 30-08-2012) (TJSC, Recurso Inominado n. 0812365-24.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 27-06-2013) (TJSC, Recurso Inominado n. 0800: 81-54.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Margani de Mello, j. 01-08-2013). Diante disso, considerando que o…

mudanças quanto ao rol dos recursos e seus prazos. Segundo o atual Código, o dispositivo concernente ao recursos encontram-se no Título X a partir do art. 496, “in verbis”: “Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; Vll - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário.” O prazo…

assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas. Informamos ainda que o Recurso ora em questão é tempestivo e que o Autor é beneficiário da Justiça gratuita. Termos em que Pede Deferimento Sorocaba, 14 de maio de 2012. LUCIANA BONILHA GONÇALVES ADVOGADA-OAB/SP 250.775 RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Recorrente: TALES RAFAEL DA CRUZ Recorrido :INSTITUTO…

consumidor; a boa-fé objetiva; a transparência; a educação e a informação; a proibição das cláusulas abusivas e, de regra, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. (RI 2011.101348-0 da minha relatoria - Juiza Vânia Petermann). (TJSC, Recurso Inominado n. 2012.10104-9, da Capital, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 30-08-2012). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA CONCENTRE SCORING. BASE DE DADOS. MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO…