DIREITO DO CONSUMIDOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ.

SIDNÉIA LOURENÇO, brasileira, portadora do RG n. 7.761.608-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 330.636.588-20, residente e domiciliada na Rua Moacir Boito, n. 336, Conj. Santa Maria, CEP 87970-000, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná, através de sua advogada (mandado procuratório em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,

contra:

SERASA EXPIRIAN S/A, CNPJ/MF 62.173.620/0001-80, localizada na Rua Marechal Deodoro, 502 11º andar, lojas 2 e 3, Edifício Curitiba Park & Business, Ala Tower – Centro, CEP 80.010-010, cidade e comarca de Curitiba – Estado do Paraná, pelos seguintes motivos de fatos e direito abaixo aduzidos.

1. DOS FATOS

Trata-se de ação onde se busca a declaração de ilegalidade na manutenção dos dados da parte autora no serviço disponibilizado pelo requerido, denominado CONCENTRE SCORING, bem como indenização por danos morais decorrentes deste fato.

A parte autora teve seu nome incluído junto banco de dados oculto (Concentre Scoring), que é uma ferramenta de análise de crédito disponibilizada pelo requerido aos seus associados, SEM O CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA, tornando público informações negativas da parte, culminando na negativa de concessão de crédito, ainda que a parte não esteja com seu nome cadastrado perante os órgãos de proteção ao crédito.

Acerca desse cadastro a parte Autora NUNCA FOI CIENTIFICADA TAMPOUCO NOTIFICADA PREVIAMENTE, razão pela qual sua indignação é ainda maior, pois tem plena ciência prática abusiva e ilegal realizada pela empresa Ré. Esta última, ao invés de auxiliar na proteção do crédito no país com informações seguras e confiáveis, prefere obter ganhos ilícitos através da divulgação de dados obtidos de forma duvidosa.

O Concentre Scoring se trata de um programa elaborado e