Contrarrazôes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO XXXXXXXX.

AUTOS Nº: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
AÇÃO: INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO / ABONO / INDENIZAÇÃO
RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxx
RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da demanda acima vem respeitosamente pelo advogado que esta subscreve, diante do Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, apresentar suas CONTRARRAZÕES, o que faz pelas razões e fundamentos expostos em anexo.

Pede-se o recebimento e a remessa das presentes Contrarrazões ao Supremo Tribunal Federal, em caso de recebimento do Recurso Extraordinário, para análise da matéria e confirmação da sentença inicialmente proferida.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

xxxxxxxxxxxxxx, 27 de julho de 2009.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
OAB/xx xxxxxx EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONTRARRAZÕES DE RECURSO

Colenda Turma,

A respeitável sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do Recorrido para condenar a Recorrente, União Federal, a restituir o valor retido indevidamente, a título de imposto de renda incidente sobre o abono pecuniário de férias.

A Recorrente interpôs Recurso, que foi recebido, porém não foi provido, pelo que os Doutos integrantes da 1ª Turma Recursal do xxxxxxxxx em razão do não acolhimento, condenaram-na ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

A Recorrente ainda interpôs embargos Declaratórios, que receberam provimento apenas para fins de prequestionamento, possibilitando-lhe a interposição tempestiva do Recurso Extraordinário, ora rechaçado, que não merece provimento conforme restará demonstrado a seguir.

A questão cinge-se em determinar se a pretensão de repetir o que foi indevidamente recolhido a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre férias indenizadas