INTERNAÇÃO HOSPITALAR

AGRAVO INOMINADO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. Concessão, em sede de tutela de urgência, de tratamento Home Care, sob pena de incidência de multa. Astreinte fixada em valor que atende a razoabilidade. Verossimillhança, constatada por atestado médico, da alegação de que a demandante, portadora de encefalopatia e polineuropatia, necessita de tratamento domiciliar e auxílio de equipe multidisciplinar para manutenção do quadro clínico. Direito à vida digna que sobreleva, de acordo com o critério da ponderação de interesses, sobre alegação de impossibilidade de custeio. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ-RJ - AI: 00595558920138190000 RJ 0059555-89.2013.8.19.0000, Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 14/01/2014, DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 19/03/2014 18:57)

APELAÇÃO ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR - FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE. Laudos médicos comprovando a necessidade de acompanhamento domiciliar para alta da paciente. Dever de a ré fornecer o tratamento (art. 1º, II e 35-F da Lei nº 9.656/98). Alegação de que o fornecimento de home care constitui liberalidade da seguradora. Boa fé objetiva. Hipótese que caracteriza venire contra factum proprio. Não pode o segurado submeter-se aleatoriamente à opção unilateral do segurador. Paciente com mais de 95 anos de idade, com indicação médica de internação domiciliar. Negativa que atrai a aplicação do verbete 209, da Súmula deste TJRJ: ¿enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial¿. Ofensa a direitos da personalidade, gerando direito compensatório de dano moral. Inteligência do verbete nº 75, da Súmula do TJRJ, segunda parte. Jurisprudência dominante. Dano moral configurado. Valor indenizatório