Teoria Geral dos Recursos

1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS
Recurso é o meio voluntário pelo qual se busca, dentro de um mesmo processo, invalidar, reformar ou integrar uma decisão.
É meio voluntário, pois é ato da parte, o juiz não pode recorrer. É, ao mesmo tempo, um direito e um ônus, pois quem não recorre, em princípio, sujeita-se à preclusão.
Recurso é meio impugnativo dentro de um mesmo processo. O exercício do recurso provoca a continuação do processo, não gerando um novo processo.
Há meios impugnativos que geram novos processos. São as chamadas ações autônomas de impugnação.
Principais ações autônomas de impugnação:
· Ação rescisória: é uma ação destinada à desconstituição da sentença de mérito transitada em julgado. É uma ação típica, porque as suas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas na lei (art. 485 do CPC). Ex.: violação de literal disposição de lei.
· Ação anulatória de ato processual (art. 486 do CPC): é anulatória de atos das partes praticados em Juízo, nas formas da lei civil. Os fundamentos dessa ação estão previstos pelo direito material. Ex.: se a
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parte realizar uma transação em erro, pode ela ser anulada por meio dessa ação anulatória;
· Mandado de segurança: a Lei n. 1.533/51, que trata do mandado de segurança, veda seu uso quanto a ato judicial em face do qual caiba recurso. A jurisprudência ao longo de muito tempo atenuou esse rigor legal e passou a admitir o mandado de segurança contra determinados atos judiciais, porém nas seguintes condições:
- em caso de ato ilegal;
- ato apto a causar dano irreversível;
- se o recurso cabível não tiver efeito suspensivo;
- uso concomitante com o recurso cabível, para se evitar a preclusão.
Após a reforma, o CPC estabeleceu que é possível dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento e à apelação nos casos do art. 520 do CPC (casos de apelação só no efeito devolutivo). Esse efeito