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EXERCICIOS TGP

Aplicação Prática Teórica
1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

Resposta: A penhora do bem deve ser mantida pois a norma de natureza processual também está subordinada ao princípio da irretroatividade da lei, visando à segurança jurídica das partes. Assim, todos os atos praticados antes da eficácia da nova lei devem permanecer inalterados. Os próximos atos, entretanto, deverão estar de acordo com a nova lei processual.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:
a) normas privadas, dispositivas e autônomas;
b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;
c) normas privadas, instrumentais e autônomas;
d) normas públicas, cogentes e instrumentais. Aplicação Prática Teórica
1ª Questão.
Geisa promove demanda com o objetivo de obter a revogação da doação de um bem avaliado em R$ 500.000,00, valor este que, por sinal, foi atribuído a causa. A petição inicial foi distribuída perante um dos juízos integrantes da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, observando o procedimento ordinário. Só que, ao analisar a petição inicial, o magistrado determina que a autora promova a sua emenda, de modo a adequá-la ao procedimento correto. Indaga-se: foi correta a postura do magistrado? Resposta: Sim, pois o rol taxativo com os tipos de procedimento sumário encontra-se no art. 275, I e II, CPC, e este não contempla a ação de