cotrarazoes de Salario maternidade de segurado especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autos n.º: 0010573-21.2009.4.01.4300
Recorrida: ELIANA RODRIGUES ARAUJO
Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ELIANA RODRIGUES ARAUJO, já qualificada na inicial dos presentes autos, pelo procurador que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, que, tendo julgado PROCEDENTE o pedido, apresentar tempestivamente as presentes CONTRARRAZÕES, a fim de que o Egrégio Colégio Recursal, por sua Egrégia Turma, revendo todo o processado, haja por bem MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, pelos fundamentos e razões expostos.

Nestes termos, cumpridas as exigências e formalidades legais, requer que sejam os autos remetidos à instância superior.

Palmas/TO, 20 de junho de 2011.

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO
ADVOGADO – OAB/TO 1.858

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autos n.º: 0010573-21.2009.4.01.4300
Recorrida: ELIANA RODRIGUES ARAUJO
Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ELIANA RODRIGUES ARAUJO, já qualificada na inicial dos presentes autos da Ação Previdenciária que move em face do INSS, vem à presença de Vossas Excelências, apresentar as presentes:

CONTRARRAZÕES:

1. DA AÇÃO E ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS:
Trata a presente ação de SALÁRIO MATERNIDADE – SEGURADA ESPECIAL, proposta pela Reclamante em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

A Postulante se enquadra em todos os requisitos necessários à concessão de SALÁRIO MATERNIDADE – SEGURADO ESPECIAL, de acordo com os documentos juntados em fase de instrução, a seguir descritos.
Vejamos:
1.1. Nascimento da filha Heloísa Rodrigues de Araujo em 30 de dezembro de 2006;

1.2. Demonstração da condição de segurada especial nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do