Trabalho sobre ritos do Juizado especial

FACULDADES MILTON CAMPOS
PÓS GRADUAÇÃO LATU SENSU
CIÊNCIAS PENAIS
CAROLINA CAETANO GUIMARÃES

DIREITO PROCESSUAL PENAL
RITO SUMARÍSSIMO

NOVA LIMA 2012
1. Introdução

Em razão dos problemas relacionados com as custas e a demora dos processos judiciais, houve um movimento de maior acesso à Justiça no período em que a Assembleia Constituinte elaborava a Carta Magna, o que acarretou a implantação pela CF/88 dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (art. 24, inc. X).
Esses Juizados integram o Poder Judiciário, propiciando o acesso mais fácil e barato para a sociedade. A programação constitucional foi implementada pela Lei 9.099 de 26.09.1995, que disciplinou tanto o Juizado Especial Civil como o Criminal.
Ressalta-se que Juizados de Pequenas Causas e Juizado Especial é um só instituto, não havendo qualquer distinção entre eles. A própria CF/88, em seu artigo 98, I, trouxe a nomenclatura de “Juizado Especial”. A Lei 9.099/95 não trouxe um procedimento especial, mas a criação de um novo órgão integrante do Poder Judiciário que deveria ser criado pela União, Distrito Federal e pelos Estados.
Embora a Lei 9.099/95 não seja expressa textualmente, é evidente que existindo lacunas das normas específicas do Juizado Especial, deverá ser aplicado subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, desde que não esteja incompatível com os princípios que norteiam esse órgão especial.
A Constituição do Brasil, sem eu art. 98, trouxe previsão da instituição dos juizados especiais criminais com competência para processar e julgar os delitos de menor potencial ofensivo. A regulamentação do dispositivo adveio com a promulgação da lei nº 9.099/1995, instituindo um discurso de despenalização e de descarceirização, na “tendência do mundo globalizado, com a influencia preponderante dos sistemas dos países de “commom law”, propiciando o ingresso da “justiça criminal consensual” no sistema jurídico brasileiro, que, por