Petição

A Consolidação das Leis do Trabalho, instituída em 1941, disciplinou o Direito Processual do Trabalho com normas básicas diferenciadoras da matriz do Direito Processual Civil, na época regulado pelo Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser aplicável de modo subsidiário relativamente às omissões de processo e procedimentos encontradas na norma adjetiva trabalhista, em não se revelando incompatibilidade entre as regras do Processo do Trabalho e as do Processo Civil (CLT, artigo 769). Ocorre que como norma disciplinadora de diferenciadores básicos entre o Processo Civil e o Processo do Trabalho, muito se verifica de omissões na CLT, notadamente quanto a procedimentos aplicáveis, obrigando o intérprete a retornar constantemente à fonte primária em que se constitui o Código de Processo Civil. No entanto, ao longo de mais de cinqüenta anos, a CLT pouco foi alterada no concernente a normas de processo e procedimentos perante a Justiça do Trabalho, enquanto o Processo Civil passou por verdadeira revolução desde 1939, dando vez à instituição do Código de 1973, e, mais recentemente, a várias Leis alteradoras. Embora não dirigidas as alterações do Processo Civil à Justiça do Trabalho, em face da norma consolidada de subsidiariedade necessariamente o intérprete há que se curvar às mesmas, adequando-as, em enorme esforço hermenêutico, ao Processo do Trabalho que, embora mantida a CLT quase intacta, acaba igualmente alterado, por reflexo indireto. Não há dúvidas de que melhor seria que o Processo do Trabalho já dispusesse de Código ou Lei específica, mas, enquanto tal desiderato não ocorre, ressurgem, com maior intensidade agora, problemas decorrentes da aplicação de dispositivos do CPC alterados por reforma de aplicação direta junto à Justiça Comum. Tal é o que passa a ocorrer com o agravo de instrumento, tema de nosso estudo. No Processo do Trabalho, o agravo pode ser de petição, dirigido contra decisões proferidas em fase de