Estudo sobre a musica

2794 palavras 12 páginas
Ora Excelência, não temos sequer um dos requisitos, nem os relevantes fundamentos nem o perigo de danos graves, vez que a presente impugnação trata apenas da multa diária, o que torna perfeitamente possível a devolução do valor, devidamente corrigido ao impugnante na hipótese de obter êxito.
Outrossim, percebe-se que a ora impugnante, utilizando-se do artifício do "jus esperniandi" vem apresentando recursos com objetivo claramente protelatórios, foi o caso do recurso inominado apresentado, que conforme pode-se constatar nos autos, versava sobre fatos totalmente alheios à demanda, de forma que o recurso foi totalmente improvido e, somente agora, a impugnante vem insurgir-se quanto ao valor da multa diária, quando poderia tê-lo feito no próprio recurso.

"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
[...]
§ 5º Para efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático, equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade noviva, se necessário com requisição de força policial." (Grifei) que apenas um, dos milhares de funcionários que a impugnante tem, expedisse um ofício ou qualquer outro documento, informando ao órgão empregador que referido contrato havia sido quitado. Apenas não o fez porque era lucrativo reter mensalmente R$ 638,37.
Se houve enriquecimento ilícito, foi o da impugnante, que durante meses lucrou com o valor retido da folha de pagamento do impugnado. Baixar o valor absurdo de R$ 50,00 por cada desconto, seria premiar tal ato, o tornando cada vez mais frequente, podendo causar um caos nos serviços dessa natureza.
Em certa parte da

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