Agravo Inominado

conforme já exposto no tópico anterior já está sedimentada no sentido de que inexiste hierarquia entre as leis complementares e leis ordinárias, ocorrendo tão somente uma distribuição constitucional em razão da matéria, vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO. HIERARQUIA DE NORMAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. LEI Nº 9.430/96.…

Constitucionalidade da norma. 3. Modalidade de antecipação da tutela processual. 4. Natureza jurídica do agravo instituído pelo art. 557, § 1º. 5. O poder relatorial no reexame necessário. 6. Provimento do recurso pelo relator. 7. Negativa de seguimento do recurso. 7.1. Recurso inadmissível. 7.2. Recurso prejudicado. 7.3. Recurso improcedente. 7.4. Recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 8. Multa pelo agravo manifestamente inadmissível ou infundado. 9. Conclusão. 1.…

abrange todas as instâncias recursais. Não teria cabimento agilizar a tramitação de primeira instancia se, em instâncias superiores, o idoso tivesse seu processo travado. Caberá agravo de instrumento, quando houver decisão que negue o benefício da celeridade processual garantida ao idoso. Isto se dá porque o simples agravo retido não proporciona ao recorrente uma rápida prestação jurisdicional, portanto, tendo em vista a grave lesão, difícil de ser reparada. Por este motivo, a…

público.” (TJSC -AC-MS 97.014223-4 - SC - 2ª C. Cív. Rel. Des. Xavier Vieira - J. 01-10-1998) O nosso tribunal de justiça entende o seguinte: Recurso Inominado nº 0010177-71.2011.811.0061 Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Q. Marcos Recorrente: REDE CEMAT Recorrida: CICERA LINDOMAR SIMÕES MONTEIRO E M E N T A RECURSO INOMINADO – RECLAMAÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM PRÉVIA…

securitária, nos termos do § 2º, do art. 3º do CDC. Nesse mesmo sentido, a Turma Recursal Única do Paraná decidiu: Recurso 2010.0010799-5 - Recurso Inominado Ação Originária 2009.75164 Comarca de Origem Londrina - 3º JEC Juiz Relator LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO Livro , folha Data do Julgamento Número do Acórdão EMENTA : RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA POR TEMPO EXCESSIVO EM FILA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA…

apelação, agravo. b) vinculada: O recorrente deve apresentar uma causa de pedir específica, por motivos específicos. Não possui ampla liberdade para apresentar os fundamentos do seu inconformismo. Ex.: recurso extraordinário para o STF (ofensa a CF), recurso especial para o STJ, embargo de declaração (obscuridade, contradição ou omissão da sentença). 6. Atos sujeitos a recurso e recursos admissíveis CPC – “Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I– apelação; II–…

normalização do serviço, caso já tenha iniciado os procedimentos de interrupção dos serviços. A fim de evitar tal avaria, se faz necessária a antecipação da tutela a fim de ressalvar o direito do consumidor ao mínimo de dignidade. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DISCUSSÃO DO MONTANTE COBRADO. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC. DEFERIMENTO. PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO…

a) Apelação: Cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. 1) A quem é dirigida? Ao Juiz de 1º grau; 2) O que deve conter? Nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão (art. 514); 3) Pode ser interposta por fax? Sim, desde que…

acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. No mais, deveria ainda ser de oficio a extinção do processo por ocorrência da Litispendência. Já entende nossos tribunais desta forma em outros julgados, veja: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ESTA RELATORIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. ART. 301, § 1º, 2º E 3º, DO CPC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

desnecessária a intimação pessoal da parte para que seja iniciado o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, e a consequente cobrança de multa por seu descumprimento, em decisão assim ementada (fls. 312/313, e-STJ): "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO QUE TRAMITAM NO MESMO PROCESSO. SITUAÇÃO DE PROCESSOS SIMULTÂNEOS QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE UMA SÓ DECISÃO PARA AMBOS OS FEITOS. RECONHECIMENTO DE…