Impossibilidade De Repeti O De Ind Bito Comiss O De Corretagem

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DOS VALORES DO IMÓVEL – DAS DESPESAS DE CORRETAGEM – DAS DESPESAS DE SATI – DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Alega a autora que ‘a taxa SATI (SAT, TI ou ASSESSORIA IMOBILIÁRIA) é a contratação – PELA CONSTRUTORA – de serviço de assessoria técnico-imobiliária, normalmente cobrada no dia da assinatura do contrato ou quando da concessão do financiamento’; que ‘muitas vezes (esta taxa) está camuflada com outra nomenclatura’ e que ‘tais “assessorias” – bem como as “taxas de corretagem” e demais serviços técnicos – devem ser pagas pela construtora que contratou os serviços, ou seja, pelo vendedor do imóvel, não devendo ser suportada pelo consumidor, muito embora seja essa a prática do mercado imobiliário, que, inobstante, se mostra totalmente ilegal’.

Falta com a verdade, mais uma vez, a autora.

Primeiramente, é de se esclarecer que a autora não pagou nenhum valor a título de taxa SATI.

No mais, quanto as despesas de corretagem, a autora tinha ciência dos valores que seriam pagos pela intermediação da venda desde o início das negociações, tanto que, quando foi apresentado o valor total do imóvel, a mesma aceitou e tinha ciência de que a corretagem seria direcionada a quem de direito.

Assim, em concordância com o valor total do imóvel, combinaram que a comissão que a requerida repassaria a título de corretagem, seria diretamente paga pela autora, descontando-se, assim, do valor total do negócio.

Portanto, não há o que se questionar a respeito da comissão de corretagem, pois foi amplamente debatida entre os contratantes e aceita pela autora.

A jurisprudência é uníssona nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE BEM IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACEITAÇÃO, POR PARTE DOS COMPRADORES, DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ANTE O PRÉVIO CONHECIMENTO DE REFERIDA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AGENTES CAPAZES.