Reclama o Constitucional pdf

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
1 Conceito: instrumento de jurisdição contenciosa e natureza jurisdicional que busca preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e
Superior Tribunal Militar, garantir eficácia de suas decisões e o respeito a súmula com força vinculante. Para sua propositura, não é necessário o esgotamento das vias ordinárias, assim, mesmo que caiba recurso, será cabível também reclamação diretamente para o Tribunal Superior ou
Supremo. Essa possibilidade de instigar diretamente os Tribunais de superposição, sem a necessidade de esgotar as instâncias ordinárias, justifica-se pela natureza jurídica da reclamação. 2 Natureza jurídica: o STF afirmou que a natureza jurídica de reclamação é mero exercício do direito de petição (art. 5.º, XXXIV, a, da CR).
O STF afirmou que o instituto analisado não é ação, nem recurso, muito menos incidente processual, tratando-se, pois, de direito de petição, podendo ser disposto pelos Estados membros, não estando na competência privativa da União (art. 22, I, da CR).
3 Cabimento: Os arts. 102, I, l, e 105, I, f, da Carta Magna possuem a mesma redação, afirmando que compete aos STF e ao STJ, respectivamente, processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Como complemento de cabimento, o art. 103-A, § 3.º, afirma que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
Obs: A competência do STM está na lei 8.457/92.
O objeto da reclamação é bastante simples, cabendo somente em três hipóteses:
a) Garantir a competência do STF, STJ e STM: Caso haja usurpação dessas competências, originária e recursal, será legítimo o uso da reclamação, podendo haver, inclusive, a avocação dos autos por esses Tribunais.
Podemos pensar: se as competências desses Tribunais estão na Constituição e são desrespeitadas, há