Agravo Inominado

lavra do Juízo do Iº Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói -RJ, ora Impetrado. Recapitulando as rápidas pinceladas o feito, após a sentença que julgou improcedentes os pedidos do ora Impetrante, foi interposto, tempestivamente, Recurso Inominado, com intuito de reformar a sentença monocrática. Mesmo diante de tal requisição, a saber: Gratuidade de Justiça, foi decidido pela Juíza ora Impetrada, decisão que ora trazemos à colação: “INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA,…

preenchidos os requisitos de admissibilidade. Em caso afirmativo, receberá o recurso, esclarecendo em quais efeitos, e determinará a intimação do adversário para as contrarrazões. Não cabe recurso contra o recebimento da apelação, mas admite-se o agravo de instrumento para impugnar os efeitos que o juiz lhe atribuir.Depois de ofertadas as contrarrazões, o juiz pode, no prazo de cinco dias, reconsiderar a decisão anterior de recebimento. Se não o fizer, determinará a remessa dos autos ao Tribunal

levantamento do PIS/PASEP no caso de negativa do agente administrador, conforme abaixo citado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PIS. SALDO DA CONTA. DOENÇA GRAVE. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Agravo regimental que se conhece como agravo inominado, na forma do § 1º do artigo 557 do CPC, tendo em vista a adequação dos fundamentos e a observância da regra de…

c Espécies de Agravo AGRAVO DE INSTRUMENTO, Contra decisões denegatórias de recurso extraordinário e recurso especial (art.28, caput, da Lei 8038/90) deve ser interposto no prazo de 5dias, e endereçado ao STJ ou STF. Mongenout diz: “O Agravo deverá ser instruído com as peças que forem indicadas pelas partes juntamente com a cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da decisão agravada da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Espécie: Recorrente: Recorrido: Processo de origem: Recurso inominado: XX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de V. Excelência., inconformada com o respeitável acórdão de fls., que entendeu por dar parcial provimento a Apelação do recorrido, vem, apresentar RECURSO ESPECIAL Para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA BACHARELADO EM DIREITO LAÍSA FERNANDA DE LIMA NELSON RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL Goiânia 2013 LAÍSA FERNANDA DE LIMA NELSON RECURSO DE AGRAVO NO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica II, ministrada pela professora Débora Cristina Xavier, para obtenção de 02 (duas) horas extracurriculares.

de outros recursos 2) Recurso Inominado: É meramente uma apelação. Ele provoca uma revisão em toda a matéria processual, feita pelo órgão recursal. Podendo (PROVIDO) ou não (DESPROVIDO) a decisão ser reformada. a) Prazo: 10 dias a partir da intimação do recurso. b) Competência para a análise: A competência e da turma recursal. 3) Agravo: 1º posição Não há possibilidade do recurso de agravo contra as decisões interlocutórias. 2º posição adota a aplicação dos agravos nos JECs por analogia…

afirmar que o sistema da Lei 9.099/95 prevê apenas três tipos de recursos: o recurso inominado – artigo 41 – também chamado por muitos doutrinadores de recurso de apelação; os embargos de declaração – artigo 48 – que para alguns autores, não possui natureza propriamente de recurso, e sim de incidente de complementação de julgado; e os recursos extraordinários – nas hipóteses do art. 102, III da CF/88. 1) Recurso Inominado: O recurso do artigo 41 permaneceu desprovido de denominação…

antecipação de tutela ou medida cautelar. 4- Agravo retido: Recurso interposto contra decisões interlocutórias (aquelas proferidas pelo juiz durante o curso do processo) diz-se agravo retido devido ao fato do recurso ficar “preso” aos autos do processo, até que dele a instância superior conheça preliminarmente em eventual recurso contra sentença desfavorável. Ex: Venho apresentar o presente Agravo que permanece Retido nos autos. 5- Contrarrazões do Agravo Retido: É a peça em…

Do cabimento ao agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, promovidos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos