processo civil lll

Questão 1. (4,0 pontos)
Marcos propõe uma ação indenizatória no juizado especial cível requerendo que o réu José seja condenado a lhe indenizar o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de valor inferior a 20 salários mínimos, o faz sem a assistência de advogado. O juiz julga improcedente o seu pedido. Marcos deseja recorrer. Que tipo de recurso será cabível e qual será o órgão ad quem? Quais os requisitos e os efeitos para essa modalidade de recurso? Fundamente todas as respostas com o amparo legal.
Como foi uma sentença que pôs fim ao processo ,esta seria atacada por apelação, mas como a apelação na lei dos juizados especiais cíveis é substituída por recurso inominado, neste presente caso o recurso cabível seria o inominado. Sendo este amparado pelo art, 41 da lei 9.099/95. O recurso será julgado por uma turma composta por 3 juízes. E nesse caso específico há a necessidade de um advogado para interpor o recurso. Vale ressaltar que o prazo, diferentemente da apelação, é de 10 dias e tal recurso será julgado de maneira diferente. O recurso Inominado tem efeito apenas devolutivo como nesse caso, podendo ser postulado o efeito suspensivo, se a execução imediata do julgado puder causar ao sucumbente dano irreparável ou de difícil reparação. ( art. 43 da lei 9.099/95)
Questão 2. (3,5 pontos)
Marcos recorre de uma decisão interlocutória por meio de agravo de instrumento. Acessa o site do Tribunal de Justiça e, nele, clica em "custas processuais". Lá, verifica que tem um link escrito agravo. Ao clicá-lo, percebe que é aberto um formulário em que devem ser preenchidos todos os dados do processo. Isso feito, automaticamente é emitido um boleto bancário no valor de R$ 100,00. Marcos recolhe esse valor e interpõe seu recurso com a guia de custas o instruindo. Descobre, posteriormente, que clicou em um link referente à outra modalidade de agravo, e não àquela que foi interposta. Pode-se considerar que o recurso está deserto? Por quê? Fundamente a sua