agravo

Caso: Márcio, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recluso no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes – SP, foi condenado, pelo juiz da 2ª Vara Criminal de São Paulo, a oito anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, p. 2º, incisos I e II do CP. Recentemente, progrediu ao regime semiaberto, razão pela qual ainda não faz jus à progressão ao regime aberto. Márcio, que já cumpriu cinco anos do total da pena, tem profissão certa e definida e está trabalhando, com carteira assinada, como pedreiro, demonstra intenção de fixar residência na Colônia Agrícola Águas Lindas, lote I, Guará-DF, em companhia de seus pais, bem como de constituir família, tão logo seja colocado em liberdade. Em razão disso, por meio da Defensoria Pública, pleiteou ao juízo competente a concessão do livramento condicional. O juiz indeferiu o pedido de livramento, visto que no relatório carcerário expedido pelo diretor daquele estabelecimento prisional, consta uma tentativa de fuga em 22/04/2006, na qual Márcio estivera envolvido. Entretanto, no mesmo relatório, a autoridade carcerária informa que, atualmente, o detento, não reincidente em crime doloso, ostenta bom comportamento e exerce trabalho externo. Considerando a situação hipotética descrita, formule, na condição de advogado(a) contratado(a) por Márcio, a peça, diversa de habeas corpus, que deve ser apresentada no processo. Explicação: O agravo em execução está previsto na…

Prática Jurídica I 6ª aula – 25/04/2009 AGRAVO EM EXECUÇÃO É o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz no processo de execução que prejudique direito das partes envolvidas no processo. Uma vez que a Lei de Execução Penal não faz nenhuma referência ao procedimento a ser seguido pelo agravo, este segue o procedimento adotado para o recurso em sentido estrito. Aliás, de acordo com a previsão do artigo 2º, “caput” da LEP, adota-se subsidiariamente o CPP quando a LEP for…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 3º VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA MÁRCIO BATISTA, casado, ajudante de pedreiro, residente e domiciliado na Rua 20, nº94, Centro, Goiânia-GO, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, que esta subscreve, interpor o presente recurso de: AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fulcro no artigo 197, da Lei 7.210/84. Requer seja este recebido e processado, para que, a partir das razões desde já…

Excelentissimo senhor juiz de direito da 2º vara cível de patos de minas - mg Classificado em Direito Escrito em 5 de Julho de 2011 em português com um tamanho de 8,2 KB. EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Processo nº.. Anco Márcio, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da cédula de identidade 123.456, CPF 123.456.789-0, morador da QNA 21,…

Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE Direito Administrativo  Edital de licitação pode exigir que a empresa já tenha experiência em obra de engenharia similar.  Termo inicial do MS contra regra do edital que estabelece limite de idade é a data da eliminação.  Limite de idade e concurso público.  A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação,…

"requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora". Nesse sentindo os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO - MULTA DO…

autoaprendizado. Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação. Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas práticos relativos à profissão. Direcionar o estudante para a busca do raciocínio crítico e a emancipação intelectual. Para atingir estes objetivos a ATPS propõe um desafio e indica os passos a serem percorridos ao longo do…

autoaprendizado.  Oferecer diferentes ambientes de aprendizagem.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas pelas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação.  Promover a aplicação da teoria e conceitos para a solução de problemas práticos relativos à profissão.  Direcionar o estudante para a busca do raciocínio crítico e a emancipação intelectual. Para atingir estes objetivos a ATPS propõe um desafio e indica os passos a serem percorridos ao…

PROCESSO Nº ___, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de ________, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar CONTRA MINUTA ao AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto pela agravante, com fundamento no artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que faz na forma das anexas razões. Termos em que, Pede deferimento.…

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXCUÇÕESPENAI DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO NUMERO: MARCIO, brasileiro solteiro, pedreiro atualmente recluso no Centro de Readaptação, por meio de seu Advogado com procuração em anexo, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a Sentença do indeferimento do Livramento Condicional conforme folhas numero..., com fundamento no artigo 197da Lei de Execuções Penais 7.210/84 interpor…