agravo em execução
PROCESSO NUMERO:
MARCIO, brasileiro solteiro, pedreiro atualmente recluso no Centro de Readaptação, por meio de seu Advogado com procuração em anexo, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a Sentença do indeferimento do Livramento Condicional conforme folhas numero..., com fundamento no artigo 197da Lei de Execuções Penais 7.210/84 interpor tempestivamente :
AGRAVO EM EXECUÇÃO
Requer a realização do Juízo de retratação e em sendo mantida a decisão atacada seja o presente recurso encaminhado a instancia superior para o devido processamento e julgamento.
Termos em que
Pede deferimento
Local, Data
Advogado OAB
RAZOES DO RECURSO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO
RECORRENTE
RECORRIDO
PROCESSO NUMERO
EGRÉGIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COLENDA CAMARA
ÍNCLITOS DESEMBARGADORES
“A respeitável decisão merece ser reformada pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos”
DOS FATOS Marcio atualmente recluso no Centro de Readaptação Penitenciário Presidente Bernardes, condenado a 8 anos de reclusão em regime fechado pelo delito do artigo 157 §2º incisos I,II do Código Penal , requereu por meio da defensoria publica o livramento condicional a qual foi indeferido pelo Juiz com base no relatório expedido pelo Diretor que este já havia tentado uma fuga. Também consta no relatório que ele atualmente não tem reincidência tem bom comportamento trabalha externo tem profissão certa.
1-DO DIREITO
1.1-DO LIVRAMENTO CONDICIONAL-
O indeferimento feito pelo juiz não tem lastro haja vista que um simples relatório carcerário onde consta apenas uma tentativa de fuga deve ser suprida pelo bom comportamento carcerário e pela não reincidência em crime doloso. O apenado tem trabalho externo direito este concedido de acordo com o seu cumprimento de pena ao teor do artigo 37 da Lei de Execuções