agravo em execução

AGRAVO
1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA – Na área Criminal, no período Colonial, existiam 3 agravos: o de Instrumento, o de petição, e o do no auto do processo, todos foram abolidos pelo CPP de 1832, sendo substitutos pelo RESE.
Hoje volta, a existir 3 formas de agravo no quadro de Recursos Criminais.
a) agravo de decisão que não admitam recurso especial e recurso extraordinário.
b) agravo de decisão de membros de tribunais para órgãos colegrados dos mesmos tribunais (agravo regimental).
c) agravo de decisão proferidas pelo juiz na execução criminal.
* AGRAVO DE DECISÕES DE MEMBROS DE TRIBUNAIS E DO RELATOR EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA: essa modalidade de agravo está previsto no artigo 39 da Lei 8.038/90, no prazo de 5 dias.
* AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL: esta previsto no artigo 197 da Lei, é agravo que tem por objetivo atacar as decisões proferidas pelo Juiz das Execução penais, cabe frisar que toda a decisão proferida por juiz da execução penal, cabe agravo em execução.
QUEM TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER AGRAVO DE EXECUÇÃO: o artigo 195 de LEP, fala que pode ser a juiz de oficio, a requerimento do MP, do interessado, de seu representante, de seu cônjuge, parente ou descendente, ou mediante o conselho Penitenciário, ou ainda, da autoridade Administrativa.
CAPACIDADE POSTULATÓRIA, COMO PRESSUPOSTAS PROCESSUAI;
Merece ser lembrado que esse direito do artigo 195, trás em relação aquele roll de pessoas legitimadas a dar inicio, porém, esse poder pessoal de impulso, é restrito ao momento inicial do procedimento judicial, ou seja, iniciado o procedimento deve ser acompanhado por um advogado se não tiver constituído, deve ser nomeados defensor dativo, mesma forma para recorrer nada impede que o próprio interessado recorra pessoalmente, mas, formulado e agravo, deve o recurso ser arrazoados pelo advogado, por ser dotado de c. postulatório.
RITO – depois de divergências Doutrinárias, o STF, sumulou na sumula 700 ser o rito seguido o do RESE.
PRAZO –