Recurso especial

jurídico, ferramenta, portanto, de correção em sentido amplo. A nota característica dos recursos é o fato de serem exercitáveis na mesma relação jurídica, sem que se instaure um novo processo. Os recursos especial e extraordinário são também chamados de estrito direito, haja vista visarem o prevalecimento do direito federal, infraconstitucional e da ordem constitucional, respectivamente. Recurso Especial O recurso especial é o recurso cabível para questões infraconstitucionais. No direito processual brasileiro, é o meio processual para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão judicial proferida para por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, nas hipóteses do art. 105, III, da Constituição do Brasil: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. É importante ter conhecimento do teor da súmula 126, do STJ que diz: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". O recurso especial, além dos dispositivos constitucionais, está também disciplinado na Lei nº. 8.038/90 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, além de, eventualmente, ser alvo de súmulas. …

Por sua vez, a Procuradora de Justiça, no seu parecer, opina que as prefaciais suscitadas pela defesa não devem prosperar. Assevera que o alegado cerceamento de defesa foi afastado pelo que se infere da sentença. Quanto ao sobrestamento do processo até o julgamento do recurso especial anota a Procuradora que, por previsão legal, o aludido recurso é dotado apenas de efeito devolutivo. No que tange à alegação de nulidade da sentença por julgamento extrapetita verifica-se que há plena…

496 a 512 CPC 1. Conceito. Necessidade. Quais são? “É o meio processual de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou anulação.” (Moacyr do Amaral Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I -…

alimentação, fazendo com que todo o rendimento do casal fique comprometido com os gastos. Em que pese as exigências legais para a concessão do benefício da justiça gratuita a situação financeira da requerente enquadra-se no merecimento de tal beneplácito, uma vez que, percebe salário líquido inferior a 10 salários mínimos e tal fato, segundo a mais moderna jurisprudência já demonstra condição de necessitado, em consonância com a garantia constitucional do acesso à justiça. Vejamos: …

65 – Ônus processuais Parte II – Sujeitos do Processo Capítulo IV – Partes e Procuradores § 10 – Partes 66 – Partes 67 – Nomenclatura 68 – Substituição processual 69 – Substituição de parte (alienação do bem litigioso) 70 – Capacidade processual 71 – Capacidade processual das pessoas casadas 72 – Curatela especial 73 – Representação das pessoas jurídicas e das pessoas formais 74 – Incapacidade processual e irregularidade de representação § 11 – Deveres e Direitos das Partes e…

seus familiares ou responsáveis. O Serviço Social nesta área de atuação tem especial função de impulsionador das formas democráticas na gestão de políticas e programas aplicados. O trabalho do Assistente Social é fundamental nas demandas da instituição, uma vez que são de ordem das condições de saúde, onde o sistema público de saúde é precário e de grande demanda. Valendo-se sempre dos instrumentos legais que o embasa e também do aporte teórico, técnico, ético e político inerente ao…

públicas". 2. Transferência para os regimes semi-aberto e aberto sucessivamente (art. 33, § 2º e 40) Art. 33 - "§ 2º As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regimes mais rigorosos". a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4…

amor e o respeito que sinto pelo meio rural, que me levaram a estudar o Direito Agrário. S u m á r io * ^ > Proposta da Coleção Leis Especiais para Concursos............................. 11 Direito Agrário Conceito, princípios e institutos.................................. 13 Reforma Agrária.......................................................................................... 21 Procedimento Especial de desapropriação para fins de Reforma A…

APRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA PROFIS 7 9 Manual de Orçamento Familiar 1. O DINHEIRO 1.1. História do Dinheiro 1.2. O Sistema Monetário 1.3. O Cheque 2. PLANEJANDO AS FINANÇAS 2.1. Consumo versus Necessidade 2.2. Gastos desnecessários 2.3. Consumo consciente e compras corretas 2.4. Combate à influência do marketing 2.5. Armadilhas do consumo – liquidação e descontos 3. RECEITAS E DESPESAS 3.1. Receitas/Fontes 3.1.1. Opções de investimentos 3.2. Despesas 3.2.1. Planejamento das…

FINANÇAS 21 2.1. Consumo versus Necessidade 24 2.2. Gastos desnecessários 26 2.3. Consumo consciente e compras corretas 27 2.4. Combate à influência do marketing 32 2.5. Armadilhas do consumo – liquidação e descontos 33 3. RECEITAS E DESPESAS 35 3.1. Receitas/Fontes 35 3.1.1. Opções de investimentos 3.2. Despesas 3.2.1. Planejamento das despesas 37 44 45 3.2.2. Problemas derivados da falta de planejamento de despesas e …