Agravo em resp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº Apelação ______., devidamente qualificada nos autos supramencionados do recurso interposto em ação que move em face de _____, por seus advogados infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência para interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro no art. 544, do CPC, para apresentar seu inconformismo perante a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, por suas razões anexas, dentro do prazo legal, requerendo seu recebimento, processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 30 de abril de 2013. ADV OAB/SP Nº RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRAVADA: Egrégios Ministros do Superior Tribunal de Justiça: 1. DA DECISÃO AGRAVADA O Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora agravante, sustentando que: Trata-se de recurso especial (fls.,) no qual se alega ofensa a dispositivos de lei federal. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Quanto a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, observe-se não ter sido demonstrada…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso Especial nº ____________________ _____________________, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, não se conformando com a r. decisão de fls. 319/322, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto, vem, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO, a ser…

(XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) XXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, estabelecida em São Paulo na R. XXXXXXXXXXXX, por seu procurador infra-assinado, nos autos em epigrafe, não se conformando data vênia, com a r. decisão denegatória proferida, cuja cópia anexamos à este, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 544 e SS, do CPC, bem como nos demais dispositivos…

SILVA E MASSA FALIDA DA ENCOL EDUARDA E JANAÍNA LTDA, RAMOS & ABREU LTDA ME, EDILSON CARDOSO DA SILVA, JOÃO BATISTA REZENDE LACERDA, ANÍBAL BORGES DE FARIA, ADÃO GONZAGA DE RESENDE, MARIA DAS DORES BEZERRA ROCHA, CARLOS SEVERO NETO, ambos já qualificados nos autos da apelação cível em epígrafe, vem respeitosamente ante a nobilíssima presença de V.Exa, por intermédio dos advogados que abaixo subscrevem, com fundamento no Art. 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO…

Recurso Especial nº 0113624-13.2012.8.26.0000 Rapido Luxo Campinas Ltda., já qualificada nos autos do recurso especial em epígrafe, data vênia, irresignada com a r. decisão de fls., que negou seguimento ao recurso especial, interposto em face de BENEDITO DONIZETE PEREIRA, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com arrimo no artigo 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL, requerendo sejam as…

O agravo cabível contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário em uma recente decisão do STF e os limites da fungibilidade recursal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Voltamos ao tema que já foi analisado em artigo publicado no Boletim de janeiro de 2011,(1) em que tratamos da criação de novos agravos contra decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário, no Processo Penal, por conta de recente decisão do Plenário do STF, do dia 13 de outubro de 2011, no…

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. EXAME PERICIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não demanda reexame de provas a análise da pretensão voltada à qualificação jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, consistente na subsunção da conduta do Réu ao crime de porte ilegal de munições, independente de perícia para averiguar a materialidade do delito. 2. Esta Corte Superior de Justiça…

prescrição (ERESP 85.144/RJ).; 3. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários.; 4. decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios. Precedentes.; 4. Recurso especial provido." (Resp 766.219/RS, Rel Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.2006, DJ 17.08.2006 p. 345); "TRIBUTÁRIO. PESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM…

recursos pelo CPC 496 e Incluir recurso Inominado- dos juizados especiais. Todo o procedimento de cada um do recurso, onde interposto, onde vai, quem recebe o que acontece com ele. Etc. Somando ao trabalho quer o quadro comparativo de recursos / folha cartolina ou folha A.4 Em uma coluna todos os recursos e outro diploma legal, cabimento, efeitos recepciona etc.. Juizados especiais, federais. Jose Carlos Barbosa Moreira- O novo processo civil brasileiro. (Ed. Forense)…

CADA FUNÇÃO EXISTE APENAS UM RECURSO. Enfim, cada recurso possui sua impugnação própria; c) Proibição da reformatio in peius - identificação; = A possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública – efeito translativo1; = Aplicável a S. 45, STJ – não é possível agravar a situação da Fazenda Pública pelo 475, CPC. Sobre princípios – fungibilidade: Se houver ato judicial complexo (ex.: sentença em cujo conteúdo haja parte de natureza interlocutória), serão cabíveis 2…