Agravo Em Resp

tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. E, assim, cabe, ao legislador municipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Agravo regimental improvido” (AgRg no Resp 1022614/SP, DJ 17.04.2008). - Súmula 539/STF: É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. - Súmula 589/STF: É…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravo Interno nº. 0018861-83.2013.8.26.0000/50000 J, por sua advogada, que esta subscreve, nos autos do RECURSO ESPECIAL interposto VOLKSWAGEN DO BRASIL – INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. contra decisão proferida na Agravo Regimental em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto.

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNEMBUCO – RELATOR DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE RECURSO ESPECIAL; REF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE; RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE; RECORRIDO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAS DE HOTEL LTDA. O MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de governo no Palácio

do TJSP não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, por entender descumprida a diligência de juntada aos autos principais das peças informativas, conforme previsão do art. 526 do CPC, na redação anterior à vigência da Lei n. 10.352/01. Insatisfeito, o agravante interpõe o presente recurso especial, em que aduz contrariedade aos artigos 244, 250, 535, 458, II, 526 do CPC. Aponta falta de fundamentação e omissão no acórdão. Assevera que o agravo deve ser…

a falta de intervenção do MP, mas a falta de sua intimação. “O que enseja nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do MP, é a falta de intimação do seu representante, não a falta de efetiva manifestação deste” (RSTJ 43/227) REsp 257544 (2000/0042617-2 - 16/10/2000) - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a ausência da intervenção do Ministério Público nas causas em que deva oficiar, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, pode ser suprida…

Jurisprudência/STJ - Acórdãos Processo AgRg no REsp 1198430 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0108894-0 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 23/11/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2010 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ARRENDATÁRIA DE ÁREA NO PORTO DE SANTOS. IMPOSSIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NÃO DETENÇÃO DE PODER INERENTE À PROPRIEDADE. SÚMULA…

"C" da Constituição Federal combinado com o artigo 496, inciso VI do Código de Processo Civil, para que seja reformado o v. Acórdão n. 0006689-80.2010.4.03.6114, proferido pela 09ª Turma do TRF da 3ª Região, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo, haja vista que deu à lei federal uma interpretação diversa daquela dada pelo colendo STJ. Senão, veja-se: RESUMO DA LIDE Conforme demonstram os autos, o recorrente ingressou com a presente ação, alegando que, desde 1962 passou a…

APELAÇÃO ACÓRDÃO POR MAIORIA EMBARGOS INFRINGENTES – 15 DIAS ?EFEITO DUPLO – RESCISÓRIA O R A P PR E INTIMA PARTE CONTRÁRIA SECRETARIA Remessa ao RELATOR SORTEIO DE NOVO RELATOR (15 DIAS) REVISOR (15 DIAS) ADMITE INADMITE SECRETARIA DA CÂMARA AGRAVO INTERNO - 532 REMESSA À 1ª VICEPRESIDÊNCIA DATA PARA JULGAMENTO VOTO 1 – VOTO 2 – VOTO 3 – CONHEÇO DO RECURSO E MANTENHO A SENTENÇA CONHEÇO DO RECURSO E REFORMO A SENTENÇA PARA MAJORAR O DANO PARA R$ 50.000,00 MANTENDO A…

de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 257.631/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior…

CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada. Precedentes desta Turma. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1171617/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011) Outros artigos interessantes: Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da…