Agravo Em Resp

................ 25 O novo regime do Agravo (Lei 11.187/2005).................. 41 Antecedentes e o objetivo maior da Lei 11.187/2005.................................................. 41 O novo conceito de sentença e seus reflexos sobre o Agravo................................... 42 Pontos principais da nova sistemática............................................................................... 44 Agravo Retido como regra e a conversão do Agravo de Instrumento.........................

doutrinários expostos, o STJ firmou jurisprudência no sentido que a aposentadoria é direito patrimonial disponível e, portanto, passível de renúncia. Sobre o assunto ressaltamos os seguintes julgados do Eg Tribunal Superior: REsp 310884/RS; REsp 663336/MG; AgRg no REsp 1089445/SC e AgRg no REsp 328101/SC 17. Oportuno, ainda, esclarecer que a legislação ordinária regente dos benefícios previdenciários, consubstanciada na Lei nº 8213/91, em momento nenhum veda a renúncia à aposentadoria…

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ajuizou, em face do recorrente, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente como garantia de contrato de financiamento. Deferida a liminar de busca e apreensão, o recorrente interpôs agravo de instrumento. No julgamento do agravo, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau e determinou a restituição do veículo ao recorrente, cominando, para o caso de a instituição financeira descumprir a obrigação, o pagamento de…

admite interposição de Embargos Infringentes - Sendo ação rescisória, para ser cabível os Embargos Infringentes, estes deverão julgar procedente a ação. - Via de regra, a decisão proferida no agravo retido, ratificados em preliminar de apelação não é passível de Embargos Infringentes. Entretanto, quando o agravo retido tratar de matéria de mérito da causa,vinculada ao próprio mérito da apelação, caberão Embargos Infringentes, conforme anuncia a súmula 255 do Superior Tribunal de…

DE SALTO, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto,, manifestar-se nos seguintes termos: 1) Inicialmente, caso assim esteja, pleiteia o desarquivamento do feito. 2) Por outro lado observa-se de fls. que o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado, acolhendo a exceção de pré-executividade com o reconhecimento da prescrição…

inaplicável a cláusula, não propriamente por ser em si abusiva, mas pela sua aplicação de forma abusiva, em contraposição ao fim maior do contrato de assistência médica, que é o de amparar a vida e a saúde, tornando-o verdadeiramente inócuo na espécie. REsp 466.667-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 27/11/2007. Informativo nº 0439 Período: 14 a 18 de junho de 2010. Quarta Turma PLANO. SAÚDE. QUEBRA. CARÊNCIA. Cuida-se de ação de indenização por danos morais…

Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DA POSSE. LEVANTAMENTO DO PREÇO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. 2. Agravo regimental não…

ingresso do cessionário. Diversos julgados defendem a aplicação do princípio da estabilidade subjetiva processual, trazida no bojo dos artigos 41 e 42, ambos do CPC: TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 14322 DF 2002.34.00.014322-6 (TRF-1) Data de publicação: 20/02/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO…

aplicação ensejaria violação ao princípio da igualdade consagrado pelo art. 5o, "caput", da CF/88 (e.g. RSTJ 127/334 e 146/267, bem como REsp n.° 187.281/RS, Rei. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, julgado em 19.11.1999, DJ 07.02.2000 p. 155 e REsp n.° 228.034, Rei. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, julgado em 18.05.2000, DJ 21.08.2000 p. 144). O E. STJ, ao julgar o AgRg no REsp 651566 /MS, pela sua Colenda Quarta Turma, por meio de v. Acórdão da lavra do Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,…

procedimento pressupõe requisitos próprios para constituição e desenvolvimento. (Precedentes: REsp 815.487/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 23.08.2007; REsp 946.573/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 08.10.2007; REsp 411.643/GO, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 15.05.2006; (REsp 545.970/MG, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 10.10.2005; REsp 799.364/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ…