Agravo Em Resp

EXMO. SR. DR. DES. DA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento nº 0024082-42.2013.8.19.0000 CENTRO COMERCIAL PRAIA DO CANTO, nos autos da Agravo de Instrumento em epígrafe, que interpôs FERNANDO JOSÉ SANCHES ABRANTES, em atenção ao acórdão de fls. , vem, à presença de V. Exa., apresentar, com fulcro no art. 105, III, alínea “C” da Constituição Federal RECURSO ESPECIAL pelas razões adiante expostas,…

passiveis de recurso. Recurso adesivo - É uma forma de interposição: (cabem da apelação, dos Embargos Infringentes, do Resp e do RE) - Requisitos: a) \sucumbência recíproca e; b) tenha havido recuso do adversário. - Tem caráter acessório; - Prejudicialidade; Não se trata de um tipo de recurso, mas sim de uma forma de se interpor o recurso de Apelação, os Embargos Infringentes, o Resp e o RE. Nestes tipos de recursos a parte que não recorreu poderá aderir no prazo de resposta ao…

EMBARGADO : AGROPECUARIA SANTA FE LTDA ADVOGADO : PAULO JOSÉ DA SILVA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CABIMENTO. CONTRATO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. 1. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que impugna capítulos autônomos da decisão monocrática. Preclusão quanto aos capítulos não…

poderá haver responsabilidade civil se o agente atuar no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, segunda parte).2 Exemplo de exercício regular de direito é referido em acórdão do STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, no RESP n. 304192/MG: DIREITO SACADO. COMERCIAL. DEVER DE CHEQUE. ENDOSSO CONFERÊNCIA. VICIADO. DEVOLUÇÃO DE BANCO CHEQUE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO(ART. 160-I, CC). DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ART. 462,…

nunc da renúncia, sem possibilidade de retroação. Neste sentido, vejamos os julgados do STJ: “Processo AgRg no REsp 1261041 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2011/0138120-1 Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/12/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2013 Ementa PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991.…

dos Santos, uma vez que não esgotadas as diligências ao alcance do exequente para a localização do endereço do executado, conforme jurisprudência abaixo transcrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 414 DO STJ. DILIGÊNCIAS. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de citação por edital formulado pela ora Agravante nos autos de execução fiscal. 2. O…

TJ - AgRg no REsp 1.078.921 - j. 5/6/2012 - julgado por Benedito Gonçalves - DJe 15/6/2012 - Área do Direito: Administrativo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE…

JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0071354-66.2012.8.19.0000 O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por sua Procuradora infra-assinada, nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, interposto por ANTONIO FERNANDES CODEÇO E OUTROS, em face da r. de decisão que deferiu a imissão na posse, condicionada ao depósito da oferta inicial, vem oferecer suas CONTRARRAZÕES ao Agravo Interno, nos termos da petição em anexo, cuja…

provido. (REsp 1198964 / PR, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Relator Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2010). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do pagamento de auxílio-doença e sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, por configurarem verbas indenizatórias. Precedentes do STJ. 2.…

possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ... 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré- executividade para discutir questões de ordem pública na execução…