COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

HONRA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS RESOLVIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS FATOS E NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o Ministro Joaquim Barbosa. Brasília, 30 de outubro de 2012. Ministra CÁRMEN LÚCIA – Relatora. VOTO SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Na espécie vertente, o Tribunal a quo decidiu: “O conteúdo da ação é a discussão sobre a possibilidade de colocação do cartaz, e houve deferimento de tutela antecipada em favor da autora para que os réus o retirassem. O agravo retido diz com a tutela antecipada e, a respeito desta, estou a manter o deferimento pelas razões a seguir alinhavadas. Fica desprovido, então, o agravo retido. Quanto ao mérito, a matéria da presente demanda possui amplo espectro de discussão, por se estar frente à colisão entre dois direitos fundamentais, quais sejam, o direito de personalidade da empresa autora…

VICTOR MARQUES DOS SANTOS CARMO x HIPERCARD BANCO MULTIPLO)- 3ª Vara do Trabalho do Recife (Audiência de instrução dia 03/11/2014) - Presente o reclamante com sua advogada, e o reclamado com o seu respectivo advogado. Além deste, foram chamados no curso do processo o Unibanco e a empresa Contax, ambos se apresentaram em audiência. Aberta a seção, passou-se a escutar o depoimento do reclamado, depoimento no qual o mesmo afirmou que o cargo inicial era de gerente de contas, mas que no…

Excelência, nos autos em apreço, e tendo em vista o r. decisório de fls. xx/xx, apresentar o devido RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo e/ou tutela antecipada com fulcro no disposto nos artigos 524 e seguintes do Código de Processo Civil, e cujas razões de fato e de direito se encontram inclusas. Assim sendo, e requerendo a reforma do R. decisório agravado de fls.xxx/xx, por ser medida de Direito e de Justiça, respeitosamente, Pede Deferimento.…

recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do Código de Processo Civil. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data. Advogado – OAB/GO n° EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA X- REGIÃO. Autos n°. 00016186-60.2010.4.01.3500 A & W FOODS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob n° 05.229.759/0001-64, com sede social na Rua Cruz…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DO CONTEÚDO Recursos: Agravos, Embargos Infringentes, Ordinário Constitucional, Extraordinário e Especial; Ação Rescisória. 1) A empresa BR/SA é ré em procedimento sumário, como pedido indenizatório, por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de veículos, proposta por Túlio Romário da Silva. Regularmente citada, apresenta a ré contestação, requerendo prova testemunhal, indicando seu rol de testemunhas, e prova pericial, para conferir os prejuízos…

nos autos da ação declaratória e condenatória c/c pedido de tutela antecipada n.° 00.00.000000-X, em face de CARRO NOVO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, vem, por seu procurador infra-signatário e na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada da cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas à reforma da decisão interlocutória de fls. X/X-verso. Informa, ainda, que o recurso fora…

Interpretação da Lei Federal a- Acórdão TRT X outro TRT Acórdão TRT X SDI (Seção de Dissídio Individual do TST Acórdão X Sumula do TST b- Divergência na interpretação Lei Estadual – quando extrapola competência –contrata empregado no MS para trabalhar no RS, aqui tem uma legislação q seja favorável ao trabalhador e se requer que seja julgada com base nela. Convenção Coletiva de Trabalho Acordo Coletivo de Trabalho Sentença Normativa (decisão do dissídio emitida pelo juízo do…

SR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA AGRAVO POR INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAITOMAR ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: ALI ABOU CHAMI ADVOGADO: AUTOS DE ORIGEM: 16.209 DO 13º OFICIO CIVEL CURITIBA DESPACHO ATACADO: PUBLICADO NO DJE EM 30.04.2013 PRAZO DE DEZ DIAS:: 13.04.2013 VALOR ATUAL DA CAUSA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: APROXIMADAMENTE R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) CONSTRUTORA CAITOMAR, pessoa jurídica de Direito…

01 - Dados da Empresa 1.1 –Qualificação 02 - Desenvolvimento do Programa 2.1 - Objetivo 2.2 - Responsabilidades 2.3 - Estrutura do Programa 2.3.1 - Exame Admissional 2.3.2 - Exame Periódico 2.3.3 - Exame de Retorno ao Trabalho 2.3.4 - Exame de Mudança de Função 2.3.5 - Exame Demissional 2.3.6 - Prontuário 2.3.7 - Atestado de Saúde Ocupacional 2.3.8 - Relatório Anual 2.3.9 - Constatação de Agravo em Razão do Risco 2.3.10 - Primeiros Socorros 03 - Reconhecimento e Avaliação dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. Ação de Embargos à Execução Proc. nº. 033322.2012-07-04-00-2 Agravante: Pedro de Tal Agravado: Josué das Quantas PEDRO DE TAL (“Agravante”), viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.555.777-44, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima,…