Agravo Empresa X

1.1 CONCEITO DOUTRINÁRIO “Contrato pelo qual uma empresa, desejando utilizar determinado equipamento, ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato.1” 1.2 JURISPRUDÊNCIA Agravo de instrumento n. 96.007682-4, de Santa…

terça-feira ). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve a) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original. b) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito…

período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho…

Artigo 649, CPC : I - “os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.” Regra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM ÚTIL AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade como está no art. 649 do CPC, ou é de direito material (inciso I - bens alienáveis - e Lei 8.009/90 - bem de família), ou de direito processual (demais incisos). São portanto impenhoráveis - impenhorabilidade de direito material - os…

urbanas alteração das condições de saúde aumento de doenças • SOCIEDADE INDUSTRIAL para SOCIEDADE DA INFORMÁTICA • Tecnologia de ponta  modificou o perfil da morbi - mortalidade no Brasil PERFIL das DOENÇAS OCUPACIONAIS • Doenças ocupacionais agravos inerentes a indivíduos que exercem algum tipo de atividade específica • DÉCADA DE 60 A 70 predominavam: • Dermatoses • Pneumoconioses : SILICOSE( doenças dos mineiros) e ASBESTOSE • Saturnismo( ceramistas  verniz) • Hidrargirismo…

Turma) GMMGD/ama/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA/PESSOA JURÍDICA. DANO À IMAGEM NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O dano moral é inerente apenas à pessoa humana, por serem a dignidade, a honra, a emoção atributos específicos do ser humano. A Constituição da República elevou ao ápice o ser humano, não se podendo, por descaracterização interpretativa, enfraquecer a tutela jurídica que lhe é peculiar, estendendo-a identicamente às empresas. Estas…

também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. OJ 142 SDI – I - OJ-SDI1-142 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA - I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração…

vastíssima é a jurisprudência que elucida o caso como, dentre inúmeras, as seguintes provenientes do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DEFORO. PRODUTO DE FORNECIMENTO EXCLUSIVO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU CLÁUSULA DE ELEIÇÃO POR RECONHECER, A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, A DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ é válida…

A) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir demissão. B) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho. C) Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador. D) Quando a empresa…

internacional, nesta seara passamos a incorporar temas do direito internacional. “No tocante a soberania do consumidor depende de condições decisivas porque fica entre a concorrência no mercado e a racional liberdade de escolha. A concorrência força as empresas a oferecer produtos e serviços, de qualidade e a preço justo; [...] Em contas resumidas, a soberania do consumidor deve ser entendida como a necessidade de garantir a prioridade da pessoa que busca satisfazer suas necessidades,…