Defesa Inicial

2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 23/09/2010 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Cumulação de ações. Possibilidade. Determinação de emenda da inicial. Incompatibilidade de ritos. A cumulação de pedidos é permitida em nosso ordenamento jurídico com fulcro no artigo, 292 do CPC, desde que cumpridos os requisitos nele previstos, ou seja, que os pedidos sejam compatíveis entre si, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e que haja adequação dos pedidos ao procedimento escolhido. Garante-se, ainda, no caso de ritos diversos, a possibilidade de cumulação, desde que adotado o rito ordinário. Inteligência do § 2º do art. 292 do CPC. O caso em análise enquadra-se nas hipóteses legalmente previstas, não havendo qualquer impedimento para a cumulação pretendida. Este Tribunal tem entendido pela possibilidade da ocorrência da consignação dentro dos autos da ação revisional, quando adotado o rito ordinário, dando cumprimento aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedentes do TRJ e STJ. Recurso a que se dá provimento. “ “0048413-94.2009.8.19.0205 - APELACAO - 1ª Ementa -DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 21/10/2010 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL E INDENIZATÓRIA DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA…

amparo no Art. 522 e ss e 527, III. do Código de Processo Civil, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Nos termos da razões anexas, contra a respeitosa Decisão de folhas proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, requerendo desde já, o seu recebimento e conhecimento por este Egrégio Tribunal de Justiça. Informa, outrossim, que os documentos que integram o presente agravo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA Autos nº 4017107-75.2013.8.26.0602 GIDIANE DOS SANTOS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO que move em face de BV FINANCEIRA, por intermédio do sua procuradora, vem à presença de Vossa Excelência requerer a juntada de cópias da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do CPC. São os termos em que se pede o deferimento.…

do Estado de São Paulo. JEFFERSON JONY DUTRA NASCIMENTO, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº M1 347121 e do CPF nº 238.441.916-15, residente na Rua Antônio Milena, 1084, Campos Elíseos, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, por sua advogada, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que promove contra OMNI S/A – Crédito,…

| |TUTELA ANTECIPADA (artigo 273 Lei 8952/94). | |I. DEFINIÇÃO-(DIFERENCIAÇÃO ENTRE TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR) - Por força de expressa dicção legal (art.273,CPC) | |tem o julgador, agora, franqueada a oportunidade - dentro de ímpar discricionariedade que jamais poderá chegar aos | |meandros da arbitrariedade - de antecipar a tutela almejada pela parte. Todavia, impõe-se, desde logo, diante…

de alguém afastado o risco de morte, o de ver restabelecida sua saúde, e o da prestadora de serviços de não pagar o que não deve, necessário que prevaleça o primeiro, que é o mais importante deles”. A decisão foi tomada em um agravo de instrumento contra o indeferimento, em primeira instância, da pretensão do dependente químico de ter seu tratamento custeado pelo plano de saúde, pelo período necessário para sua recuperação, apesar de seu contrato limitar a internação pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Agravante: Maria Marli Ramos de Souza Agravado: Banco Volkswagem S.A Processo de Origem: 2012.01.1.182798-4 4ª Vara Civel de Brasilia-DF JUSTIÇA GRATUITA MARIA MARLI RAMOS DE SOUZA, brasileira, divorciada, doméstica, filha de J, residente e domiciliada na , INCONFORMADA com a r. decisão de fls. 70-72 que INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos…

instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido formulado com o objetivo de determinar o imediato pagamento de benefício previdenciário. O juiz fundamentou a sua decisão no sentido da impossibilidade da concessão de tutelas de urgência contra a fazenda pública, mormente em virtude do que restou decidido no bojo da ação declaratória de constitucionalidade…

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, observando-se o procedimento dos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com as inclusas razões. Para tanto, junta cópia de inteiro teor do processo. Requer, portanto, seja o presente recurso recebido e regularmente processado. Informa, por fim, que o Agravante encontra-se amparado pela Justiça Gratuita. Termos em que, Pede deferimento. Belo…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art. 522 e SS e 527, III. do Código de Processo Civil, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Nos termos da razões anexas, contra a respeitosa Decisão de folhas proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza da 8ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, requerendo desde já, o seu recebimento e conhecimento por este Egrégio Tribunal de Justiça. Informa, outrossim, que os…