Agravo Em Resp

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL VITOR SAIDE AZEVEDO VITÓRIA (ES) 2010 VITOR SAIDE AZEVEDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação

do devedor. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp 443698 RJ 2013/0399572-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Primeira Turma, julgado em 22.05.2014, DJe 28.05.2014). É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…

BACEN- PERMANECE A LEGITIMA PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO COM RELAÇÃO AOS SALDOS NÃO BLOQUEADOS – ÍNDICE APLICÁVEL – IPC – APLICAÇÃO DO ART. 17, INC. III, DA LEI 7.730/1989 – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA." “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAJORAÇÃO DE TARIFAS TELEFÔNICAS. ALEGADA ABUSIVIDADE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA…

pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua apreciação nesta Instância Especial. 3. Embargos rejeitados. (EDcl no REsp 1039079/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 17/04/2013) 2) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NO TRIBUNAL A…

SCARTEZZINI RECORRENTE : COMDIP - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA E OUTROS RECORRIDO : MAGNETON COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA - MICROEMPRESA EMENTA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 284 E 356 DO STF - PROCESSO EXECUTIVO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo de Instrumento nº: Relator: ANTONIO, brasileiro, casado, advogado, identidade nº., expedida pela, inscrito no CPF sob o nº, com endereço na, Grajaú, vem por seu advogado abaixo assinado (doc.01), inconformado com a R. Decisão que, na forma do art. 557 do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento por ele interposto, interpor AGRAVO INTERNO Pelas razões de fato e de direito que…

de cálculo de sua nova Renda Mensal inicial. DO ATUAL ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA: AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº. 1.334.488/SC. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE SEM DEVOLUÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Hipótese em que a parte autora requer o reconhecimento do direito de renunciar…

– FAV (Valinhos/SP) Trata-se de um Agravo em Recurso Especial sob nº 283.553-RS do Superior Tribunal de Justiça onde o Agravante é a UNIMED PORTO ALEGRE – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, tendo como seu advogado Júlio César Goulart Lanes e Outros e Agravado é FABIANA MULLER NETTO, sendo sua advogada Ana Paula Guimarães Parodi. Relator Ministro Raul Araújo. Visto e relatados os autos, a Quarta Turma negou, por unanimidade, provimento ao agravo regimental, participando os…

estabelecidos no art. 1.694, § 1º, do CC/02, e sendo esses dois elementos variáveis com o passar dos tempos, a revisão é permitida a qualquer momento, desde que evidenciada a mudança na capacidade econômica das partes. Recurso especial não conhecido. (REsp 995538 / AC, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 04/03/2010). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. OBRIGAÇÃO SUCESSIVA E COMPLEMENTAR. 1. A…

Ob. Cit. pg. 32. Neste sentido, vale frisar que “a aquisição de bens ou utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementa ou incrementa sua atividade negocial, não se repita como de consumo”. (STJ – 2º Seção, Resp 541.867, Min Barros Monteiro, J. 10.11.04, quatro votos vencidos, DJU 16.5.05). No mesmo sentido: JTJ 348/312 (AP 992.06.028829-6) Ademais, imperioso consignar que as empresas que utilizam os serviços prestados pela ADP não tem…