Agravo Em Resp

INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 979215-6 - Londrina - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - - J. 29.01.2013). Negritei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. É manifesto que a análise da pretensão recursal - no sentido de que a…

defesa, o que foi observado no caso dos autos. No mesmo sentido, cito os julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O desconto em folha de pagamento de servidor público, sob o pálio de…

pessoa RS.domi no pais Ingressa com a ação em primeiro grau, juiz federal.ou seja nos casos de sentença não existe segundo grau de jurisdição é feito recurso ordinário direto para o STJ.Decisao interlocutória vai direto para o STJ como agravo de instrumento. RECURSO ORDINÁRIO semelhante ao recurso de apelação. Conceito: “(...) assemelha-se à apelação, mas, diferentemente dela, é julgado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, que…

Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Isso porque o termo “Estado” contido na norma se refere a ao Poder Público como um todo, como reconheceu o julgamento abaixo lançado (destacamos): PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA –FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS . I - De acordo com o art.…

alienada mental. 7. O autor não tem legitimidade ativa para pedir em nome próprio indenização decorrente da demora no julgamento daquela causa em que foi autora sua genitora (art. 6º do CPC). 8. Apelação parcialmente provida. STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 931556 RS 2007/0048300-6 RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FILHO NASCITURO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIES A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA FIXAÇÃO PELO JUIZ. JUROS DE MORA.…

dos EI. OBS: Os EI não conhecidos não posterga o início do prazo para os RE e RESP. 7. Procedimento dos Embargos Infringentes (art. 511, art. 531 ao 534) Interposição  Dos embargos Intimação do  Embargado para apresentar resposta (15 dias) Art. 508, 531 CPC) Contrarrazões Ou não Autos conclusos ao relator (relator) do acórdão embargado. (Art. 531 CPC) Recurso inadmitido  Agravo Interno (Art. 532 CPC) Recurso Admitido …

das Principais Formas Especiais de Pagamento 1 - Consignação em Pagamento (tema da grade de Direito Processual Civil) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravo Inominado nº. Acórdão: 15ª Câmara Cível TJPR fulano, já qualificados nos autos supra de Execução, que move em face de banco S/A., igualmente qualificado, por seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com o teor do v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da…

INSS PROCURADORA : ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO E OUTRO(S) AGRAVADO : LEDO JOSÉ PINTO ADVOGADO : GERALDO ANDINO NOBRE E OUTRO(S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe agravo regimental de decisão da relatoria da Excelentíssima Senhora Jane Silva, Desembargadora Convocada, que negou seguimento ao recurso especial ao isentar a segurada da devolução dos valores percebidos antes da renúncia à aposentadoria. O…

ROCHA JUNIOR EMENTA Direito civil. Consumidor. Agravo no recurso Especial. Conceito de consumidor. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação. - A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC. Negado provimento ao agravo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…