direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE

, brasileiro, portador do RG n, expedido pelo , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua em , vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no s/n, na pessoa do seu representante legal, em razão dos fatos e fundamentos a seguir esposados:

DOS FATOS

O Requerente era pessoa saudável, de vida comum, mas que durante exame de saúde rotineiro descobriu ser portador de tumor maligno de rim (CID-C64, recorrente). Submetido a exames anátomo-patológico que apontou para a existência de um carcinoma de células claras, espécie de câncer que pode acometer qualquer pessoa.

A patologia de que o Autor é portador, está comprovada com os resultados dos exames a que se submeteu, tendo sido feitas em duas clínicas distintas, e segundo lhe foi informado pelos profissionais médicos que o assiste, que por se tratar de Neoplasia avançada, a patologia em questão é agressiva e em caso de não tratamento adequado do paciente, corre risco de vir a óbito, exigindo um acompanhamento médico constante.

Assim, foi recomendado pelos profissionais médicos, que começasse o tratamento de imediato para evitar ou reduzir a probabilidade de progressão da doença e até mesmo devido ao risco iminente de vida do paciente, já que a doença se encontra no Estádio IV.

Ressalte-se que, conforme atestado pelo médico, neste caso não cabe o procedimento da quimioterapia, sendo o único tratamento efetivo aquele prescrito pelo corpo clínico – o uso de anticorpo monoclonal Sunitinibe (nome comercial Sutent) do laboratório Pfizer, com a dose diária de 1 (um) comprimido ao dia e durante 28 (vinte e oito) dias e intervalos de 14 (quatorze) dias até completar 6 (seis) ciclos