Agravo Em Resp

Acessar o site do superior Tribunal de Justiça Disponível em: http://www.stj.gov.br/portal stj / publicacao/ engine.wps. Localizar “jurisprudência” e digitar 618625 cuida-se de um recurso especial, julgado em 19.02.2008. Processo: REsp 655000 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0050454-3 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 27/02/2008 p. 189 Ementa Processo civil. Recurso especial.…

remessa necessária ou reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso, visto que ele é necessário, ou seja, não pressupõe vontade. 2ª parte: recurso é meio de impugnação voluntario previsto em lei. Só há recursos por previsão legal. E o agravo regimental? Não é uma agravo criado pelo regimento, ele é criado por lei e regulamentado pelo regimento. 3ª parte: o recurso não gera um processo novo, ele não da ensejo ao surgimento de um novo processo. O recurso prolonga a vida, existência…

a exemplo das seguintes decisões: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. 2. A compensação de valores e a repetição de

fracionários do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES: AGRG NO AGRG NO RESP. 1.204.131/MG, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 13.10.2011 E AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP. 1170596/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL…

2) Trâmite: a. Interposição dos embargos b. Abre-se vistas ao RECORRIDO para CONTRARRAZÕES c. Relator aprecia a admissibilidade dos embargos d. Admitido o recurso, o relator DECIDE se o procedente ou não. d.1. Recurso não admitido – cabe AGRAVO. Prazo: 5 DIAS. Destino: Órgão competente para o julgamento do recurso. d.2. Recurso admitido – será processado e julgado nos termos do Regimento Interno do tribunal. OBS: Se o RI determinar a escolha de novo RELATOR, deverá ser…

Direito Civil Banco do Conhecimento /Jurisprudência /Informativos de Jurisprudência dos Tribunais Superiores – S T J ÍNDICE 1. Anulação. Exceção. PréExecutividade. Embargos. Execução. 14. Cheque. Antecipação. Tutela. Ag. Conversão. Agravo Retido. 2. Cédula de crédito bancário. Penhora. Preferência. Credores. 15. Cheque. Beneficiária. Domicílio. Exterior. Cobrança. 3. Cédula de Crédito Bancário. Título Executivo Extrajudicial. Requisitos Legais.…

embargos infringentes de agravo de instrumento, por exemplo. Pesquisando a jurisprudência dos tribunais superiores, encontrei a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: ERESP 276.107 – GO (2003) PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EMBARGOS INFRINGENTES – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MATÉRIA DE MÉRITO – CABIMENTO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 530 CPC – SÚMULA 255 STJ. - São cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de…

interposição de REsp e RE não mais impedirá a formação da coisa julgada. Veja só que esquisito isso, é uma coisa julgada subordinada a confirmação do STJ. Então, eu vou ter “coisa julgadinha”, a coisa julgada quando transitar no STJ e a coisa soberanamente julgada. Eu vou ter 03 tipos de coisa julgada? O que se ganha em dizer que REsp e RE não impedem a coisa julgada? Vocês não acham muita confusão não? Eu não vejo objetivo nenhum, a gente já tem uma porção de filtros em relação a REsp…

Processamento do RE ou REspInterposição = Perante o tribunal de origem - Prazo para interpor e responder RE/REsp = 15 dias Não só pode como deve-se interpor os dois se a decisão ofender a ambos, constituição e lei federal da seguinte forma: Se a mesma decisão tiver fundamento constitucional e infra constitucional, e só uma delas em isolado for suficiente para manter a decisão, deve-se interpor os dois. Se retirarmos um fundamento (constitucional ou lei federal) e a decisão não se mantiver,

chegado a termo em 13.2.2014, data da apresentação desta resposta. Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2014. Razões da apelada, Egrégia Câmara, Eminente Relator, APELAÇÃO CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO A AGRAVO DE INTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO: ERRO GROSSEIRO 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o recurso de apelação não é cabível em face de decisão que, antes da prolatação da…