Agravo Em Resp

pagamento, em consonância com o § 1.º do dispositivo acima transcrito, o consignante se propõe a pagar determinado montante e o deposita, não importando qual o valor que o Fisco entende devido. Neste sentido é a jurisprudência do STJ (STJ, 2.ª T., REsp 26.156, rel. Min. Américo Luz, j. 17.10.1994, DJU 07.11.1994, p. 30.014). Analisados os aspectos gerais sobre a matéria, passa-se ao estudo das hipóteses de consignação expressamente previstas no Código Tributário Nacional. A primeira…

RE E RESP RETIDOS A norma instituiu o agravo retido obrigatório quando o RE ou o REsp for interposto contra acórdão que tiver resolvido questão incidente (CPC 162, §2º) nos processos de conhecimento, cautelar ou de embargos à execução. Esse RE ou REsp retido deverá ser reiterado quando das razões ou contra-razões do RE ou Resp interposto contra a decisão final. As hipóteses de retenção de RE e REsp, estão taxativamente arroladas no Art. 542, §3º do Código de Processo Civil. Se em função de

Processo REsp 1318599 / SP RECURSO ESPECIAL 2011/0158378-0 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/04/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 02/05/2013 RIOBDF vol. 78 p. 149 RIOBDF vol. 80 p. 150 Ementa CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. - Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel…

virtude de intempestividade (q. v., verbi gratia: REsp 768.526/RJ, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de 11.04.2007; REsp 716.690/SP, 4ª Turma, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 29.05.2006; REsp 788.597/MG, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 22.05.2006; REsp 762.384/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2005; REsp 653.438/MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.2005). 2. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1017135/MG, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO…

embargos gera um acórdão a partir do qual só há recurso para os Tribunais Superiores. É preciso identificar quando os Embargos Infringentes são cabíveis, porque se eles são, eu tenho q esgotar essa via antes para poder devolvê-la ao tribunal superior (REsp ou RE). Quem pode interpor os Embargos Infringentes? 1ª corrente: insere-se no espírito do sistema antigo, que amplia o rol de legitimados. Ela interpreta o art. 530 no sentido de que, para o cabimento dos Embargos Infringentes,…

Trabalho de Propriedade Intelectual Miguel Fernando Pereira Analise e Desenvolvimento de Sistemas Curitiba 29/06/2015 Processo 1 Processo REsp 1341029 / SP RECURSO ESPECIAL 2011/0062267-6 Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 09/09/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 21/11/2014 Ementa RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO MARCÁRIO. BRAHMA E CERVEJARIA BRAUMEISTER. PRETENSÃO DE EXCLUSIVIDADE

Dos Precedentes I) STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - AI 727958 AgR – Relator Min. Eros Grau – Publicação 27/02/2009). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.…

mesmo vencedor. - art. 508: a regra para os prazos recursais é de 15 dias, comportando algumas exceções, quais sejam: - agravo de instrumento → 10 dias - agravo retido → 10 dias - embargos de declaração → 5 dias - recurso inominado (Juizados Especiais Cíveis) → 10 dias - agravo regimental (ou interno; ou “agravinho”) → 5 dias - art. 506: início da contagem do prazo inciso I: leitura…

acolhendo a tese de que o contribuinte pode compensar tributos, na forma do art. 66, da Lei nº 8.383/91, pela via do autolançamento, sujeitando-se, apenas, ao controle, "a posteriori", da fiscalização. O julgado em questão (Embargos de Divergência no REsp. nº 78301/BA), relatado pelo eminente Min. Ari Pargendler, tem as seguintes conclusões: "a) - "No nosso ordenamento jurídico, as decisões judiciais são proferidas à base da lei, mas na técnica de aplicação desta está sempre embutido…

encerrados os debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir”. 8 – Sendo cabíveis, da mesma decisão o RE e o Resp, qual procedimento deverá seguir o recorrente para interpor ditos recursos e qual o procedimento que se segue com a interposição? Resposta: Interpõe os dois recursos simultaneamente e intima a outra parte para apresentar as contrarrazões em 15