Agravo Em Resp

comum da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/199 2). (...) RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. NELSON JOBIM Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES (ART.38,IV,b, DO RISTF) Julgamento: 13/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AgRg no AgRg na AIA 35 DF 2011/0158947-4 (STJ) Data de publicação: 10/02/2014 Ementa: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. A decisão que…

advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Ausente, portanto, a violação do art. 23 da Lei n. 8.906/94. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO AOS COFRES ADVOCATÍCIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PERCEBIDOS PELOS DOS HONORÁRIOS PROCURADORES MUNICIPAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGA PROCEDENTE,…

Logicamente que não, em respeito ao próprio princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribuna de Justiça: “Em decisão da 4ª Turma, do ano de 2003, o ministro Aldir Passarinho Júnior, relator de um recurso (REsp 303.604), destacou que é pacífica a orientação das Turmas da 2ª Seção do STJ no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período da relação, direito que não é esvaziado pela…

de bem absolutamente impenhorável é valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança. Todavia a jurisprudência vem relativizando essa regra constante no inciso X do art. 649 quando constatado que a sua utilização é desvirtuada. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período…

AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO : VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ E OUTROS AGRAVADO : VITORIA APART HOSPITAL S/A ADVOGADO : SERGIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS ORIGEM : SÉTIMA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (200350010049559) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuáraia - INFRAERO, inconformada com a r. decisão, trazida por cópia às fls.13/17 dos presentes, que nos autos de mandado de segurança, deferiu a liminar…

DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento no 2009.002.39776 Agravante: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. Advogado 1: Doutor Eduardo Chalfin Advogado 2: Doutor Ilan Goldberg Advogado 3: Doutora Letícia Cavalcante Mosa Costa Agravado: Américo Alves da Silva Advogado 1: Doutor Pedro Elias Avvad Advogado 2: Doutor Maurício Elias Avvad Relator: Desembargador Nagib Slaibi DECISÃO Direito Processual Civil. Agravo da decisão que rejeitou a…

Não é uniforme, depende muito do doutrinador, até mesmo o conceito desta classificação. Recursos ordinários. Todos aqueles que estão no Art. 496, menos o recurso especial e o recurso extraordinário. Quais são os Recursos Ordinários? R. Apelação, Agravo, Embargos de Declaração, Embargos Infringentes, Recurso Ordinário Propriamente Dito, Embargos de Divergência. Recursos extraordinários. Para alguns são os recursos que são dirigidos aos tribunais superiores, são recursos…

goza do privilégio de foro, podendo ser demandado, em ação declaratória negativa de débito fiscal, na Comarca onde sediada a empresa contribuinte, haja ou não, no lugar, Vara da Fazenda Pública. ‐ II Precedentes do STJ." (Resp. 189097/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr.. DJ 30.08.99) AÇÃO ANULATÓRIA X DEPÓSITO Súmula 247/TFR: “Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art. 38 da Lei 6.830, de 1980.”…

requisitos determinados na lei, sendo evidente a inadequação do presente Recurso a pretensão da parte, conforme a jurisprudência pátria dominante: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM LACRO, SEM ACEITE E JÁ PAGAS. IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DO TÍTULOS. SUMULA 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC. Nas razões do especial…

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1399371 SC 2013/0276322-5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.371 - SC (2013⁄0276322-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JANETE PAZINI SCHAURICH ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente…