Agravo em execução

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ... João, já qualificado nos autos do Processo de Execução n.º..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor agravo em execução, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento. Local e data. Advogado... OAB n.º RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE : João AGRAVADO: Justiça Pública EXECUÇÃO N.º Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara, Douto Procurador de Justiça. Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS O Agravante foi definitivamente condenado à pena de 156 anos de…

João, já qualificado nos autos do Processo de Execução n.º..........., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor agravo em execução, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ... (10 linhas) João, já qualificado nos autos do processo de execução n° ..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o encaminhamento do ora agravante para penitenciária destinada para o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no…

epígrafe, vem, através de seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 197 da lei 7.210/84, apresentar: AGRAVO EM EXECUÇÃO, Pelos fatos e fundamentos que passa a expor nas razões anexas. Assim, requer seja o presente agravo recebido e, após juízo de extração, caso seja sustentada a decisão agravada, sejam os autos encaminhados à superior instância. Termos em que pede Deferimento Local/Data Advogado (A) OAB... RAZÕES DE AGRAVO Agravante: João…

Aparecido de Almeida, em próprio favor, em face do suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, à unanimidade, deu provimento ao Agrado em Execução interposto pela Justiça Pública para determinar a remoção do Paciente para o Regime Disciplinar Diferenciado, a fim de permanecer por 180 dias. Dessume-se dos autos que o Paciente, condenado '...à pena de 4 anos de reclusão, em regime fechado, por infração ao artigo1577,§ 2ºº, inciso I,…

presença de Vossa Excelência, no prazo legal, Interpor: AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), tendo em vista a r. decisão que inseriu o Reeducando em Regime Disciplinar Diferenciado, apresentando, para tanto, as anexas razoes recursais. Caso Vossa Excelência entenda por bem manter a r. decisão recorrida, requer se digne a determinar o processamento do presente recurso e remetê-lo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX EXECUÇÃO Nº XXXXXXXX JOÃO, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO CRIMINAL, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, na forma do art. 197 da LEP , não se conformando, data vênia, com a r. decisão de fls. X, interpor Agravo em Execução. Acaso V. Exa. entenda por manter a r. decisão, requer sejam os autos encaminhados ao…

AGRAVO EM EXECUÇÃO Aluna: Danielle Kuzniarski Novaes Série/Turma: 9º período NA Turno: Noite CURITIBA MAIO/2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Autos nº: Agravante: Luiz Moraes Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná LUIZ MORAES, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CEJURPS – Unidade Kobrasol NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Estágio III – Direito Penal e Processo Penal Prof. Rodrigo Mioto dos Santos Atividade nº. 01 Exercício sobre Execução Penal Avaliação: 1,0 (um) ponto por questão Data 20.08.2014 Discentes: Nota: Orientações (a) leiam atentamente cada uma das questões; (b) cada questão vale 1,25; (c) as respostas deverão ser elaboradas a partir de pesquisa jurisprudencial conforme eventualmente requerido na…

organizações criminosas que comandavam delitos dentro e fora dos presídios, foi criado o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Aplica-se a presos definitivos e provisórios nos casos de faltas graves que ocasionem subversão da ordem interna, ponha em risco a segurança do presídio ou da sociedade ou quando o sujeito tenha envolvimento ou participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando. Esta medida acarretou divergências acerca da sua constitucionalidade. Para os defensores da…