2 FaseOAB DireitoPenal Aula01 NestorT Vora 06012013 Fabianne Matmon

1 2ª FASE OAB Disciplina: Direito Penal Prof. Nestor Távora MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotação De Aula II. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA 1. Considerações iniciais 1.1. Peças prováveis a) Procedimentos: • • • Queixa crime Resposta escrita Memoriais b) Recursos: • • • • • Apelação Recurso em sentido estrito Recurso ordinário constitucional Embargos infringentes ou de nulidade Agravo em execução c) Ações autônomas de impugnação • • Revisão criminal HC d) Sistema de impugnação criminal • • • Relaxamento de prisão Revogação da preventiva Liberdade provisória Apresentadas por meio da petição de requerimento. 1.2. Linha do tempo Inquérito policial Requerimento relaxamento de Processo Resposta escrita Memoriais Execução Agravo em execução Revisão criminal 2ª FASE – Direito Penal – Nestor Távora Material anotado pela monitora Fabianne 2 Requerimento de liberdade provisória Requerimento de revogação da preventiva HC Queixa crime Apelação RESE ROC Embargos infringentes Recurso especial Recurso extraordinário HC Requerimento de relaxamento Requerimento de liberdade provisória Requerimento de revogação da preventiva HC 1.3. “Check list” da peça a) Estrutura macro da peça: 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª Etapa: Etapa: Etapa: Etapa: Etapa: Etapa: endereçamento preâmbulo narrativa fática esboço jurídico pedidos parte autenticativa b) Estrutura micro: Infração Pena Rito Ação Momento Teses Situação prisional Competência para a causa Infração – leitura do tipo penal…

concordam com o regime disciplinar diferenciado Muitos autores que se opõe ao RDD, e entendem ser ele inconstitucional, expõem essa opinião alegando que este regime é muito severo, e que atenta contra os direitos fundamentais dos presos, porque nosso ordenamento jurídico brasileiro não comporta penas cruéis, degradantes e desumanas. Como também podemos verificar na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. V, que diz que “ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento…

1. Aponte o prazo para a interposição do recurso de apelação, no processo penal brasileiro, bem como o prazo para a apresentação das respectivas razões . Em se tratando de prazo para o ingresso da ação de apelação (petição recursal) este e dado em 5 (cinco) dias, como assim preceitua artigo 593 do Código de Processo Penal. A apelação poderá, no ato de sua interposição, ser acompanhada de razões ou não, ou seja, faculta-se ao apelante optar entre oferecê-las desde logo, ou relegá-las para…

Resumo sobre Agravo Regimental, Embargos Infringentes e de Nulidade (com base no livro de Nestor Távora). 1.0 Agravo Regimental 1.1 Noção O recurso de agravo aqui tratado é a impugnação dirigida contra decisões monocráticas proferidas por membro de Tribunal, que ocasionem gravame a um dos interessados. Esse agravo é tradicionalmente chamado de agravo regimental, mercê de constar em boa parte dos regimentos internos dos Tribunais. Entrementes, já existem diplomas legais que fazem…

Processo IP Processo Execução Penal Requerimento de Relaxamento Requerimento de Revogação da Preventiva Requerimento de Liberdade Provisória Resposta Escrita à Acusação Agravo em Execução Queixa Crime Ações Autônomas de Impugnação Habeas Corpus Mandado de Segurança Memoriais Revisão Criminal Apelação Recurso em Sentido Estrito Embargos Infringentes Recurso Ordinário Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário RACIOCÍNIO JURÍDICO NA PEÇA 2 Execução Penal…

haver a execução da pena conforme a súmula 267 do STJ, entretanto a jurisprudência do STJ já tem se posicionado quanto ao efeito suspensivo. 8. Processamento e Julgamento Quando interposto o recurso especial, o presidente do Tribunal a quo mandará notificar o recorrido para apresentar as contra-razões, no prazo de quinze dias. Logo após, será dada vista ao Ministério Público para exarar parecer, se limitando a opinar sobre as condições de admissibilidade recursal, manifestando-se,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE RECIFE (PE) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CPC, art. 475-N, inc. II Intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco, sob o nº. 112233, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as…

lei nº 5.073/2001 que alterava alguns artigos da Lei de Execuções Penais e do Código de Processo Penal, e no somente no dia 1º de dezembro de 2003, a Câmara dos Deputados votou e criou o RDD, para combater de forma nacional a ação de facções criminosas. Instituindo assim, o Regime Disciplinar Diferenciado para todo o país e não somente para as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. 2. CONCEITO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO O instituto do RDD é conceituado por diferentes autores…

nosso) Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves (Direito Processual Penal Esquematizado. 2. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013, p. 203) falando acerca dos fundamentos da prisão preventiva afirmam que Esse tópico refere-se aos motivos (às razões de fato ) que autorizam o juiz a decretar a prisão preventiva, sendo, portanto, aspecto primordial do tema. De acordo com o art. 312 e seu parágrafo único, pode ela ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem…

ou regime mais favorável de execução”. Sendo assim, para a contagem do prazo de cumprimento em RDD considera-se um sexto da pena aplicada, e não unificada. 4) Quem pode pedir a aplicação do RDD? Como RDD pode caracterizar sanção e cautela. O RDD cautelar está adstrito ao poder especial de cautela judicial. A cautela de ofício é prevista no art. 797, CPC, ao se deferir o poder ao juiz de decretar medida cautelares sem audiência das partes, sem provocação. Conclui-se então, que…