Agravo Em Execução Marcio

cumprimento de sentença, a Lei 11.382/2006 altera a sistemática do processo de execução. Considerando a construção do instituto, criado por doutrinadores e acolhido pela jurisprudência, que visa à defesa do devedor, podendo ser utilizada em qualquer momento da execução, diferentemente dos embargos que têm o prazo de 15 dias. A exceção de pré-executividade é um dos instrumentos interpostos no processo de execução pelo devedor, mediante provocação do Judiciário, com o objetivo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA RECURSO ESPECIAL 859717/RS PRIMEIRA TURMA MIN. RELATOR LUIZ FUX MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação de medida cautelar visando a dar efeito suspensivo ativo a recurso especial…

--------------------------------------------, por meio de seus procuradores in fini, com escritório profissional situado na -------------------------------------, onde recebem intimações, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com a r. decisão da MM. Juiz Marcio Evangelista Ferreira da Silva da 3ª Vara Cível de Taguatinga/DF, expedida nos autos do processo de Obrigação de Fazer, em face de --------------------------------------------, da mesma agravar por…

domiciliada na Rua Nossa Senhora da Conceição, nº 164, Bairro Resistência, no município de Vitória - ES, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem(Doc.01), respeitosamente propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 732 DO CPC em face de MARCIO RODRIGUES DE CARVALHO, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Raul de Carvalho, nº 329, Bairro Resistência, Vitória - ES, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se…

Ação de Execução Fiscal Processo nº 0007088-27.2010.8.19.0037 PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO, nos autos da Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado do Rio de Janeiro, processo em destaque, vem, por seu advogado infra-assinado e à luz do novo dogma processual, oferecer a presente exceção de pré-executividade pelos motivos fáticos e de direito que em seguida passa a aduzir: INTRODUÇÃO: Em síntese, propõe o exeqüente, a…

Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial Prof. Márcio Guimarães Prof. Márcio Guimarães FGV -­‐ Escola de Direito RIO INSOLVÊNCIA • Insolvência Civil (arGgo 748 a…

específico de constituí-lo em mora, sendo a mera ausência do recolhimento na data do vencimento já configuração da mora. Resulta daí a falta de interesse da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto protestá-la previamente para poder proceder com a execução. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº1.27.348 -RS (201/019398-6) RELATOR: MINSTRO CESAR ASFOROCHA RECORENTE: INSTIUTO NACIONAL DE METROLGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDAE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR : CARLOS DOSANTOS DOYLE OUTRO(S) RECORIDO…

instrumento procuratório incluso, a presença de V. Exa., respeitosamente, oferecer CONTESTAÇÃO, na AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS no processo nº 2013.08.068 da 3º Vara de Família da Justiça Simulada de Canoas, proposta por MÁRCIO GABRIEL DE OLIVEIRA representado por ROSALINA SANTOS DE OLIVEIRA, ambos já qualificados nos autos, para que passa a dizer e requerer o que segue: 1. DOS FATOS Os fatos narrados na inicial não relatam a verdade, o RÉU e a genitora…

20 2.4.1 Etapa Interna ................................................................................................................. 22 2.4.1.1 Ato de abertura do concurso público e a necessidade de previsão orçamentária ......... 23 2.4.1.2 Execução direta e indireta do concurso público ........................................................... 24 2.4.1.3 Constituição e designação da banca examinadora do concurso público ...................... 25 2.4.2 Etapa Externa…

ao terceiro que dessa forma o adquiriu, justificando-se, por isso, a desconstituição da penhora levada a efeito em face de dívida trabalhista do proprietário anterior. Agravo de petição improvido por unanimidade. (PROC. N. 0304/2008-002-24-00.4-AP.1 -Relator Des. João de Deus Gomes de Souza - DO Nº 433 de 19/11/2008) . EXECUÇÃO. CONTRATO DE GAVETA DEFENDIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. A posse transmitida na promessa de compra e venda, ainda que não registrada ( contrato de gaveta ),…