Agravo Em Execuçao Joao Condenado

João, já qualificado nos autos do Processo de Execução n.º..........., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, vem, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor agravo em execução, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda

valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EXCESSO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Em que pese haver entendimento do STJ segundo o qual o excesso de execução não consiste em matéria examinável pela via da exceção de…

Federal:"Cuida-se de habe (Subprocurador-Geral João Francisco) as corpus impetrado por Fábio Aparecido de Almeida, em próprio favor, em face do suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, à unanimidade, deu provimento ao Agrado em Execução interposto pela Justiça Pública para determinar a remoção do Paciente para o Regime Disciplinar Diferenciado, a fim de permanecer por 180 dias. Dessume-se dos autos que o Paciente, condenado '...à…

mínimos; d) Nenhuma das alternativas é correta. WEB AULA 11 1a questão. No curso de uma execução, foi acolhida a exceção de pré-executividade. A decisão afastou do pólo passivo da relação jurídica processual um dos sócios, prosseguindo a execução em relação à empresa executada. O credor, representado por seu procurador, considerou que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de…

novembro de 2004, entendeu ser inconstitucional o antigo parágrafo 1º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos que proibia os condenados de obter progressão de regime durante o cumprimento de suas penas. No trabalho desenvolvido, objetiva-se demonstrar as conseqüências advindas da heróica decisão do Pretório Excelso no mundo jurídico, seus efeitos em relação aos condenados que cumprem pena por crimes taxados de hediondos e a problemática gerada em relação às sanções já extintas. Por se…

02/82. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.102.578/MG SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PODER NORMATIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia suscitada no presente agravo regimental, em síntese, cinge-se à legalidade ou não da Portaria INMETRO nº 02/82, sob o argumento de que tal ato administrativo é anterior à Resolução CONMETRO nº 11/88, que estipulou a atuação e especificações da competência do INMETRO.…

recurso? Justifique a resposta. Sim, da decisões interlocutórias cabe embargos, conforme art. 522 do CPC, este pode ser retido ou de instrumento. No caso, como não se vislumbra risco de lesão grave ou de difícil reparação, tem a possibilidade do agravo retido que será julgado pelo juiz quando da prolação da sentença. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não haverá re-exame necessário, eis que este somente ocorre quando a Fazenda Pública

CEP 88034-570 www.esmesc.org.br APOSTILA DE EXECUÇÃO PENAL Professor: Antônio Julião da Silva Homepage: www.execucaopenal.com.br.tf Emails: ajs2114@tj.sc.gov.br e exepenal@yahoo.com.br LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Execução Penal nº 364.118 Apenso – Livramento Condicional JOÃO CÂNDIDO DA SILVA, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito em epígrafe, vem a egrégia presença de Vossa excelência, por intermédio do Defensor da Funap, in-fine assinado, interpor o presente recurso de AGRAVO contra a r. decisão que revogou o livramento condicional, fazendo com fulcro…

conhecida como Lei de Execução Penal – LEP, regulamentada pelos artigos 126 a 130. Porém há de mencionar que, “[...] já se anotou alhures que a Lei mineira n. 7.226/78 disciplinava o instituto, tendo como precedentes os arts. 9° e 16 da Lei das Normas Mínimas do México e o art. 54 da Lei italiana n. 354/75”. (PADUANI, 2002, p.11). Ainda a respeito da origem do referido instituto no direito federal brasileiro, Fudoli, (2004, p.35), explica: No Brasil, o Anteprojeto de Lei de Execução…