Direito Trabalho 2 Bimestre

e prazos Prescrição: bienal e quinquenal. Exceção FGTS = 30 anos, não corre prescrição o menor aprendiz ou vinculo para fins de aposentadoria. Ato: qualquer manifestação que ocorra no processo. Termo: registrar (colocar no papel) Prazo: prazo que ambas as partes tem para realizar em ato, quando não for outro o prazo segue o CPC com prazo de 5 dias. Sisdoc: programa que administra os atos praticados na justiça do trabalho. Nulidades: mesma ideia do processo civil pois a CLT fala de forma genérica ( art. 794 CLT). Pode ser absoluta ou relativa, sendo que a relativa deve ser provocada pela parte. Partes, representação, procuradores Ius postulandi – Capacidade postulatória. O próprio empregado sozinho pode postular em juízo sem representação de forma verbal, colocando a termo as alegações. Assistência judiciária: poderá contratar o advogado do sindicato se estiver desempregado ou possuir renda inferior a 2 salários mínimos, ou utilizar do jus postulandi ( se defender sozinho). Aquele que comprovadamente prova que é hipossuficiente poderá juntar declarações de pobreza para requerer os benefícios da justiça gratuita. Só será analisado em sentença se os benefícios serão considerados. Ritos Processais Sumaríssimo: Causas cujo valor seja de 2 a 40 salários mínimos Sumário: até 2 salários mínimos. (Lei 5584/70) Petição inicial – art. 840 CLT Poderá ser escrita ou oral. Quando for escrita será representado por advogado e deverá preencher alguns requisitos. No que a CLT for…

COMARCA DE XXXX já qualificado nos autos, por seus advogados subscritores, vem à presença de Vossa Excelência, para responder ao requerido pelo autor às ff. 213/214. I – SÍNTESE DO ACORDADO 1. Conforme bem salientado pelo autor, as partes compuseram AMIGAVELMENTE, consoante acordo firmado em audiência, homologado às ff. 205/206 dos autos, acordando que o réu pagará ao autor a quantia de 1,65 (um vírgula sessenta e cinco) salários mínimos a título de pensão alimentícia, cujos…

contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15 dias. (C) É permitido ao réu alegar a carência de ação do autor em sede recursal. (D) A parte que no processo interpôs exceção de incompetência está legitimada a suscitar o conflito de competência. 02. (OAB/RS 2004/02) Frente às…

Hauer Curitiba-PR, vem a presença de Vossa Excelência, interpor Agravo Regimental, com fulcro nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. AGRAVO REGIMENTAL Em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial, no sentido de obter a reconsideração da decisão prolatada pelo ilustre relator, pelo motivos de fato e de direito que ora serão aduzidos. Dados Origem Processo Nº XXXXX 1ª Vara Criminal de Curitiba-PR Agravante Antônio Carlos Valadares,…

deslocou-se até Recife – PE e transportou o corpo para Salvador – BA, local do sepultamento. O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere. Sabe-se, ainda, que Mauro tinha 35 anos de idade, era responsável pelo sustento da família e conseguia obter renda média mensal de R$ 900,00, como pedreiro. Sabe-se, também, que os gastos hospitalares somaram R$ 3.000,00 e os gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$ 2.000,00. Após o laudo da perícia técnica apontar, como cauda da…

é o instrumento que o Estado utiliza para exercer a jurisdição. Processo: Pressupostos processuais: São 3 pressupostos para que o processo exista: - Jurisdição; - Petição inicial; - Citação; Após a existência do processo, há os pressupostos de validade, que podem ser positivos ou negativos. Positivos: competência do juízo; imparcialidade do juiz; petição inicial apta; capacidade processual; capacidade postulatória e citação válida. Estes…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 524, e seguintes, do Código de Processo Civil, inconformado com a R. Decisão de fls. 236, que manteve a liminar deferida às fls. 147, não obstante as razões arguidas às fls. 161/163 e 230, esta, sem apreciação, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE promovida pela _____________________., em tramite perante o MM. Juízo da __ª Vara Cível do Foro ______________, Processo de nº ______________, consoante as razões…

ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DEVER DE DESENVOLVER O TRABALHO CONTRATADO COM DILIGÊNCIA E MELHOR TÉCNICA PROCESSUAL. NEGLIGÊNCIA DA RÉ EVIDENCIADA. DISPLICÊNCIA NA DEFESA DOS INTERESSES DO CONSTITUINTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO ADVOGADO. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DANO ANÍMICO…

CEP, Campos do Goytacazes, Rio de Janeiro, por seu advogado abaixo assinado, com instrumento particular em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em desfavor do Sr. Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade n° e CPF n°, residente e domiciliado na Rua, n°, Bairro, CEP, na Cidade/Estado, pelas razões de fato e de direito, a seguir expostos, para ao final, requerer: DOS…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CAMARA CIVEL EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR FULANO DE TAL, brasileiro, casado, Militar, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº________, nesta cidade, por seu advogado, subscritor do presente recurso, Dr. ____________, que mantém escritório na Rua _______________________, nesta cidade, vem propor: AGRAVO DE INSTRUMENTO Da decisão interlocutória do EXMO Sr. Dr. Juiz de Direito da _____ Vara de Família da Capital – RJ,…