peça juridica

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE … EUGÊNIO, já qualificado nos autos do processo de execuçao nº…, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitavel decisão que indefiriu a aplicação da regra de concurso de crimes, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelencia, dentro do prazo legal interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer, seja recebido e processado o presente agravo, clamando desde logo por retratação nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. Caso Vossa Excelencia entenda que deva manter a respeitavel decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. local,11 de junho de 2012 Advogado… OAB… RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE: Eugênio AGRAVADO: Justiça Pública EXECUÇÃO Nº… Egregio Tribunal de Justiça Colenda Camara Douto Procurador de Justiça Em que pese o indiscutível saber juridico do Meretissimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitavel decisão que indefiriu a aplicação da regra de concurso de crimes, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS Eugênio, por infração ao art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, foi condenado pelas 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais, sendo as penas atribuídas, em cada uma delas, de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$300,00. Os fatos todos ocorreram no dia…

Eugênio, por infração ao art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, foi condenado pelas 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais, sendo as penas atribuídas, em cada uma delas, de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$300,00. Os fatos todos ocorreram no dia 30 de abril de 2008, no período das 21 horas, tendo como vítimas três Casas de Loteria Esportiva, sitas na Capital. Requereu ao juiz das execuções a aplicação da devida regra de concurso de crimes, mas seu pedido foi indeferido, sob o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de... Eugênio, já qualificado nos autos da execução criminal n...., por meio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitosa decisão que negou o pedido de reconhecimento tardio do crime continuado, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 combinado com o artigo 66, inciso III, alínea ‘a’, ambos da Lei de…

DOUTOR JUIZ DA ...ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE .... Processo nº ... Eugênio, já qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984, requerendo seja o mesmo recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões recursais. …

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE... Eugênio, já qualificado nos autos do Processo de Execução n..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a decisão que indeferiu o pedido da aplicação da regra do concurso de crimes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei de execução penal. Requer seja recebido e…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ______. Eugênio, já qualificado nos autos da Execução Criminal nº ______, que lhe move a Justiça Publica, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de aplicação da regra de concurso de crimes, mesma data e vitima, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal interpor, AGRAVO EM EXECUÇÃO Com…

Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara de Execucoes Criminal do Tribunal de Justiça da Comarca de .... do Estado de ... (5 Linhas) Processo:... Eugenio, já qualificado nos autos do processo, por meio de seu advogado,que esta subscreve, não se conformando com a r. decisão que não acolheu o pedido de aplicação da devida regra de concurso de crimes, vem tempestivamente a presença de Vossa Excelencia no prazo legal opor Agravo em Execução com fulcro no art 197,da Lei…

Efeito para o processo Recursos cabíveis Despachos Não geram prejuízos às Não comportam recurso. partes.São atos de mero impulso processual. Decisões interlo- Apreciam questões Agravo de instrumento. cutórias em pri- incidentais (por exemplo,…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | | | ACÓRDÃO: | 20086343 | APELAÇÃO CÍVEL | 4449/2008 | PROCESSO: | 2008211907 | RELATOR: | DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO | | | APELANTE | MARIA MARINALVA DE JESUS MENEZES | Advogado(a): ALINE SILVA REIS SANTOS | APELADO | BANCO PANAMERICANO S A | Advogado(a): BETÂNIA CARLA SANTOS MELO | EMENTA | | APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - "ASTREINTES" - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO PROVIDO -…

título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. Compete a quem pretenda, com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado (art. 1.102.a). A Lei não exige que a prova escrita seja documento firmado pelo devedor. Além de documentos emanados do devedor (vales, cartas, etc), constituem prova escrita, para os fins do art. 1.102, os provenientes de terceiros (guias de internação…