AGRAVO EM EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ....

Processo nº ...

Eugênio, já qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor
AGRAVO EM EXECUÇÃO com fundamento no artigo 197 da Lei nº 7.210/1984, requerendo seja o mesmo recebido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça com as inclusas razões recursais. Ressalta ainda que o presente recurso é interposto tempestivamente conforme Súmula 700 do STF. Nesses termos, pede deferimento.

Local, 11 de junho de 2012.

Advogado ... OAB nº ...

Razões de Agravo em Execução

Agravante: Eugênio
Agravado: Justiça Pública
Processo nº ...

Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Douta Procuradoria

Em que pese o costumeiro acerto do juízo a quo, a R. Decisão interlocutória merece ser reformada pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.

DOS FATOS O Agravante foi condenado por infração ao artigo 157, §2º, I e II do Código Penal na 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais da Capital, sendo atribuídas penas em cada uma delas de 5 anos e 4 meses de reclusão e multa de R$ 300,00. Todos os fatos ocorreram em 30 de abril de 2008, por volta das 21h, tendo como vítima três casas de loteria esportiva situadas nessa Capital. O mesmo requereu ao juízo da execução a aplicação da devida regra de concurso de crimes, a qual foi indeferida sob o fundamento de que o ato criminoso envolvia vítimas diferentes e bens jurídicos personalíssimos.

DO DIREITO
Compete ao juiz das execuções decidir sobre a unificação das penas nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “a” da Lei 7.210 de 1984, e a mesma não poderia ser negada em referido caso, senão vejamos. O artigo 71 do Código Penal traz a regra de concurso de crimes na modalidade crime continuado, que é quando mediante mais de uma ação ou omissão, o agente pratica