AÇÃO MONITÓRIA

Da ação monitória: 17/06: arts. 1.102a a 1.102c do CPC:

Ação monitória - CPC, arts. 1.102.a a 1.102.c
Escrito por José Maria Rosa Tesheiner. Publicado em Artigos Mar 2003.

A ação monitória destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução.
Compete a quem pretenda, com base em prova escrita, mas sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado (art. 1.102.a).
A Lei não exige que a prova escrita seja documento firmado pelo devedor.
Além de documentos emanados do devedor (vales, cartas, etc), constituem prova escrita, para os fins do art. 1.102, os provenientes de terceiros (guias de internação em hospitais para fins de cobrança de honorários médicos, extratos contábeis regulares, requisições de exames laboratoriais ou serviços protéticos, etc). Também títulos de crédito prescritos ou imperfeitos, saques automáticos, documentos comprobatórios de consumo de água, luz e serviço telefônico, prova emprestada de outro processo, acordos não homologados, sentença declaratória de existência de dívida, etc.
Segundo Paulo Eduardo Campanella Eugênio, o escrito deve traduzir, não certeza da existência do direito alegado, mas razoável grau de probabilidade de sua existência, entendendo-se como razoavelmente provada a alegação, quando, em ação de conhecimento, simples negativa do réu não bastaria para julgamento de improcedência (A certeza do crédito e a causa de pedir na ação monitória. Revista de Processo, São Paulo, 112: 33-42, out-dez/2003.
Não cabe ação monitória, por falta de interesse, existindo título executivo que autorize desde logo a execução (João Batista Lopes [1] ).
Pergunta-se: a causa de pedir, na ação monitória, é o documento apresentado pela parte ou a relação jurídica cuja existência ele comprova? Informa Paulo Eduardo Campanella Eugênio que se formaram, a respeito do tema, duas correntes, contrárias e cheias de poderesos argumentos. Há os