Agravo Em Execução Eugenio

prerrogativa de função, funcional, por conexão ou continência, por prevenção, absoluta ou relativa. Em regra, a competência se fixa PELO LUGAR em que se consumar a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). Há uma exceção no art. 73 do CPP: nos casos de exclusiva ação privada o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Quando o lugar na infração não…

autor o direito de muda-la antes do indeferimento do Magistrado.” (SANTOS 1997) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ORIGINAL OUTORGADA. REFORMA. NECESSIDADE. DISPENSABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CÓPIA REPROGRÁFICA QUE, MESMO NÃO AUTENTICADA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA, SE O CASO, IMPUGNÁ-LA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059202911, Sexta Câmara Cível, Tribunal de…

PESQUISA 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.362.420 - PR (2010/0177713-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO CRISTINA MARIA GAMA NEVES DA SILVA DANIELLA LETÍCIA BROERING E OUTRO(S) FERNANDO NEVES DA SILVA AGRAVADO : JÚLIO ANTÔNIO BEAL E OUTROS ADVOGADO : ROBERTA MACHADO BRANCO RAMOS E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO…

de pão, uma vez que para entrar com pedido de habeas corpus não é necessário de um representante (advogado), pode ser o próprio acusado, como vimos no caso em tela, o paciente teve seu pedido negado pois o recurso cabível para este caso seria agravo em execução, pois trata-se de um pedido de progressão de regime semiaberto. Agora passamos a analisar e estudar um pouco mais sobre o que se trata o pedido de habeas corpus , este assunto é muito discutido em tribunais e doutrinas, por que…

___________ 1. “As limitações que a lei impõe ao conhecimento do hábeas corpus são poucas, se em relação à dimensão do campo de sua aplicação. E quando existem, justificam-se na medida em que buscam se adequar às particularidades do instituto” (Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de Processo Penal, p. 715). Pode-se dizer, ainda, que a jurisprudência alargou sobremaneira a possibilidade de utilização do remédio heróico no âmbito do processo penal, seja como substitutivo do recurso…

863.665 - MT (2006/0122740-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : FLÁVIA SAMPAIO GOMES ADVOGADO : FÁBIO CÉSAR GUIMARAES NETO - DEFENSOR PÚBLICO EOUTRO EMENTA PENAL E EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, 2º, INCISO IV, DO CP. CONDENAÇAO. SEMI-IMPUTABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇAO. ALTERAÇAO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - O…

de uma inaceitável e ininteligível interpretação da norma constitucional a partir da legislação infraconstitucional. Algo descabido, evidentemente. Sobre o assunto, merecem atenção especial os ensinamentos elucidativos do Professor Eugenio Pacelli[10]: “Por isso, quando a Constituição veio a se referir à inafiançabilidade para os crimes de racismo e de tortura, e outros, incluindo os previstos no Estatuto do Desarmamento (arts.14 e 15) e na Lei de Tóxicos (Lei 11

extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo. (Acrescentado pela L-008.950-1994) §3º - O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões. (Acrescentado pela L-009.756-1998) Art. 543 - Admitidos ambos…

vítima buscar no juízo cível a indenização pelo dano sofrido, in verbis: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 3871 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração…

constitucional e social pode ser apontada como sendo garantia constitucional fundamental prevista no artigo 129, III, c/c o § 2º do artigo 5º da CRFB/88; Processual: conforme o pedido ou causa de pedir a ação civil pública poderá ser de cognição, de execução, cautelar, sincrética (ou de força dúplice). Em regra, todos os procedimentos são cabíveis (ex. ordinário, sumário, ou qualquer especial) Processual do provimento jurisdicional – poderemos ter um provimento de natureza…