Modelo de Agravo em Execução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE...

Eugênio, já qualificado nos autos do Processo de Execução n..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a decisão que indeferiu o pedido da aplicação da regra do concurso de crimes, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei de execução penal. Requer seja recebido e processado o presente agravo e, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que Pede deferimento. Local, 11 de junho de 2012. Advogado, OAB n...

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO AGRAVANTE: Eugênio... AGRAVADO: Justiça Pública AÇÃO PENAL n...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA DOUTA PROCURADORIA

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se reforma da respeitável decisão que negou o pedido de unificação das penas, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – Dos Fatos

O Agravante fora condenado pela 7ª, 10ª e 22ª Varas Criminais por infração ao art. 157, §2°, incisos I e II, pelos fatos ocorridos no mesmo dia de 30 de abril de 2008, por volta das 21 horas. A pena cominada em cada uma das condenações foi a de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de R$300,00 (trezentos reais) de multa. Requerida a aplicação da regra de concurso de crimes, entendeu o MM. Juiz por sua não aplicação, vez que foram várias as vítimas da conduta criminosa do acusado.

II – Do Direito A decisão proferida pelo magistrado não pode ser aceita. Reconhece-se a condição de concurso formal quando, mediante uma só ação, o agente pratica crimes idênticos ou não, conforme disposto no art. 70 do Código Penal. No caso em questão, o Agravante utilizou-se dos mesmos meios para consumar seu único desígnio, previsto no