constitucional

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. A reincidência mencionada no art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, que leva ao aumento da fração de cumprimento de pena para a concessão da progressão de regime de 2/5 para 3/5, é aquela específica. No caso, o agravante possui reincidência em crime de porte de arma. Requisito objetivo alcançado. O requisito subjetivo deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal Nº 70053630307 Comarca de Nova Prata ANTONIO CARLOS SCHEIDT DE OLIVEIRA AGRAVANTE MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso e reconhecer atendido o requisito objetivo para a progressão de regime, determinando ao juízo de primeiro grau a análise do requisito subjetivo, vencido o Des. Jayme que desprovia o recurso. Custas na forma da lei. [PATIGOICIPANTES] Des. Nereu José Giacomolli (Presidente) e Des. Jayme Weingartner Neto. Porto Alegre, 04 de abril de 2013. DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO, Relator. RELATÓRIO Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR) Trata-se de agravo em execução interposto por Antonio Carlos Scheidt de Oliveira em face da decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Nova Prata,

JANEIRO. Agravo de Instrumento nº 0024082-42.2013.8.19.0000 CENTRO COMERCIAL PRAIA DO CANTO, nos autos da Agravo de Instrumento em epígrafe, que interpôs FERNANDO JOSÉ SANCHES ABRANTES, em atenção ao acórdão de fls. , vem, à presença de V. Exa., apresentar, com fulcro no art. 105, III, alínea “C” da Constituição Federal RECURSO ESPECIAL pelas razões adiante expostas, protestando pelo procedimento cabível e requerendo seja o mesmo admitido, por…

DT 13 – PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO- TURMA 13 ) A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA IMACULADA MARIA SILVA PATOS DE MINAS/MG 2012 1. INTRODUÇÃO O Sr. Azaradus, no dia 31 de maio de 2012, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 2006. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, no Município considerado, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, é…

EXPRESSO RING LTDA., em atenção a R. decisão de fls. 335, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento na alínea “a” do artigo 897, da CLT, requerendo o seu recebimento e após, a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 09 de Outubro de 2012. Elizabeth Penha de Oliveira OAB/SP 287.461 RAZÕES…

interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS) com fulcro no artigo 24, parágrafo 7º da Resolução TRF4 n.º 43, de 16 de maio de 2011, alterada pelo artigo 3º da Resolução TRF4 n.º 32, de 03 de abril de 2012. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, conforme art. 24, §8º da Resolução n.º 43 ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de Uniformização. Nesses Termos; Pede…

interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS) com fulcro no artigo 24, parágrafo 7º da Resolução TRF4 n.º 43, de 16 de maio de 2011, alterada pelo artigo 3º da Resolução TRF4 n.º 32, de 03 de abril de 2012. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, conforme art. 24, §8º da Resolução n.º 43 ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Regional de Uniformização. Nesses Termos; Pede…

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA RECURSAL) Pelas razões que seguem em anexo, motivo pelo qual pede e espera seja admitido e provido: Nestes Termos, Pede Deferimento. Juiz de Fora, 15 de Outubro de 2014 Nathalia Louyse OAB/AM 0000 __________________________ Agravante: João Agravado: Pedro Eminentes julgadores, I. RESENHA DOS FATOS …

sentido, leia-se: CONSTITUCIONAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ADVOGADO PARTICULAR - CONTRATO NÃO IMPEDE CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. – No que tange ao cerne da questão, entendo serem os benefícios da justiça gratuita direito extensivo a todos aqueles que declarem do próprio punho não gozarem de condições financeiras aptas a…

fixou o pagamento das obrigações de pequeno valor em 04 (quatro) salários mínimos vigente, cuja lei fora aprovada em 27 de outubro de 2006 e publicada no diário dos Municípios em 02 de dezembro de 2008; d) ao final requer que a condenação seja liquidada por meio de precatórios. Em despacho consignado no evento nº 17, Vossa Excelência achou por bem deferir o pedido do Reclamado, fundamentando sua decisão da seguinte forma: “Sabe-se que a lei de introdução às normas do direito brasileiro…

possível da face desconsideração ante de execução da da o contra teoria da personalidade jurídica (arts. 592 e 596 do CPC e 50 do CC de 2002), ainda que minoritário. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo agravante AMARILDO DA SILVA e agravada PROJESUL ENGENHARIA, MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA. (MASSA FALIDA DE). O Juízo de primeiro grau, por meio…